Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A ofensa a direito da personalidade e a privação ou diminuição de bem jurídico decorrente da falha na prestação do serviço pela instituição financeira pode acarretar dano moral.  Verificada a fraude na contratação - que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, com redução dos recursos disponíveis para o seu sustento - e diante da necessidade de ingressar com a presente demanda para ser reconhecida a fraude, com a consequente restituição de valores, mostra-se caracterizado o dano moral.... (Continua)