interdicao ministerio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CURADOR ESPECIAL. Nomeação. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ação de interdição. Ministério Público que atua como «custos legis. Incompatibilidade desta função e a de defensor do interditando. CPC/1973, art. 1182, § 1º, que não foi recepcionado pela CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. ... (Continua)

5 - STJ Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA SUSTAR NOTIFICAÇÃO QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE QUIOSQUE. ATO ADMINISTRATIVO DO MUNÍCIPIO, COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE TAC FIRMADO ENTRE O MPF E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA NOTIFICAÇÃO A DESOCUPAÇÃO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA EM DA UNIÃO FACE DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOB O Nº. 0001738-47.2011.4.02.5108, EM FASE DE RECURSO. TODAVIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE, SOBREVIO DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SEU COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. NÃO SUBSISTE INTERESSE UTILIDADE NO PRESENTE RECURSO, EIS QUE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESTA SUPERADA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A PARTE SE INSURGIR CONTRA A SENTENÇA ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III CAPUT, DO CPC.

7 - STJ Ministério Público. Execução. Interdição. Interdito. Presença de executado interditado. Falta de atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 83, I.

«4. Quando inexistente prejuízo para o incapaz, a ausência de atuação do Ministério Público não gera nulidade.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR O ESTADO A FORNECER MATERIAIS À ADOLESCENTES INTERNADOS E INTERDIÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. 1º APELANTE (DEFENSORIA PÚBLICA) E 2º APELANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO) QUE BUSCAM A CONDENAÇÃO DO ESTADO (3º APELANTE) A PROVER OS ALOJAMENTOS DE BEBEDOUROS E FILTROS E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, UNIFORMES E COLCHONETES AOS ADOLESCENTES INTERNADOS. 3º APELANTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO E A REVERSÃO DA CONDENAÇÃO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA E INFRAESTRUTURA. PROVIMENTO DO 1º E 2º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 3º.

Ação civil pública manejada pela 1ª apelante (Defensoria Pública) contra o 3º apelante (Estado), em que foram julgados procedentes os pedidos de interdição parcial da unidade socioeducativa Escola João Luiz Alvez, limitando o número de internos e, ainda, julgados parcialmente procedentes os pedidos de realização de obras. Recursos da Defensoria e Ministério Público, que buscam a condenação do Estado a fornecer agua potável aos adolescentes internos ininterruptamente, bem como ao fornecimento de materiais e higiene, limpeza, uniformes e colchonetes, com base nos direito fundamentais infanto-juvenis. Modo de internação que priva o livre acesso de adolescente à água potável por aproximadamente 12 (doze) horas, incorrendo em violação do ECA (art. 94) e tratados internacionais. Estado (3º apelante) que sustenta a perda o objeto em relação ao pedido de interdição parcial do estabelecimento, uma vez que já atendido o limite de 90 (noventa) internos, conforme determinação da Resolução 119 do CONANDA. Inexistência de prova de que ele irá manter o limite previsto na Resolução, uma vez que a redução dos internos para 2/3 da capacidade máxima da unidade, ocorreu de forma provisória, porquanto foram necessárias reformas urgentes. Reserva do possível que não pode ser oposta à efetivação de direitos fundamentais, como é a hipótese dos direitos infanto-juvenis, permitindo ao administrador o juízo de discricionariedade na sua implementação. STF que, apreciando o Tema 698 da repercussão geral, entendeu que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, como é o caso, não viola o Princípio da Separação dos Poderes. Conhecimento dos recursos e provimento do 1º e 2º (Defensoria e Ministério Público) e desprovimento do 3º (Estado).... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória indeferindo liminar em Mandado de Segurança. Interdição Cautelar de Estabelecimento (Posto de Gasolina). - O ato de interdição praticado pelo INEA ocorreu em cumprimento a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela em Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público. - Impetração da segurança que visa, por via transversa, reformar a decisão antecipatória da tutela. - Mandado de Segurança que não é sucedâneo de recurso. - Jurisprudência do TJRJ, inclusive desta Câmara de Direito Público. - Recurso que se nega provimento.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público objetivando internação da idosa com sequelas de AVC e limitações de autonomia para as atividades diárias em Instituição de Longa Permanência. Laudo do CREAS que aponta pela presença de diagnóstico que justifica a internação. Idosa que não recebe auxílio da família e apresenta comportamento violento e acumulador, trazendo risco para si e para as pessoas próximas. Relatório que identifica situação extrema, a autorizar a internação da idosa. Imperiosa a observância do Laudo do Estudo Técnico mais recente, que não foi impugnado. Reforma da sentença para condenar o Município de Barra Mansa, a custear também as despesas não incluídas na mensalidade, caso a internação precise ser feita em instituição privada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

11 - TJRJ Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Transferência e internação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes para hospital da rede pública ou privada, com suporte para cirurgia vascular. Sentença de parcial procedência. Parecer do Ministério Público pela confirmação da sentença, em sede de remessa necessária, e que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

12 - TJRJ Apelações cíveis. Direito do Consumidor. Plano de saúde ambulatorial. Paciente com diagnóstico de celulite e úlcera de decúbito em cóccix, necessitando de internação hospitalar para antibioticoterapia venosa. Pretensão do autor de permanecer internado sem qualquer limitação temporal até que fosse realizada sua transferência para hospital da rede pública. Reconvenção oferecida pela operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para garantir a internação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que limitam a prestação do serviço de assistência à saúde emergencial ao prazo máximo de 12 (doze) horas; (ii) declarar a inexistência de qualquer dívida da parte autora perante as entidades privadas demandadas em função de sua internação (iii) condenar o hospital a se abster de cobrar da parte autora e de seus familiares os valores relativos à internação da demandante em suas dependências e de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial para tanto. No mais, julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido relativo à reconvenção.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE AVALIAÇÃO E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Rejeito a preliminar de nulidade da sentença arguida. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide pode ocorrer quando não houver necessidade de produção de outras provas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Interdição. Óbito do interditado antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.

«1 - A necessidade de intervenção do Ministério Público cessa com a morte do interditado, que, no caso dos autos, ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.

Ministério Público Estadual ajuizou a ação em face do ente público municipal e de um munícipe, visando à internação compulsória deste último, portador de dependência química, de natureza grave, em instituição da rede pública especializada para tratamento de dependência química, ou em caso de ausência de vagas, em instituição privada especializada, as expensas do 1º Réu, sob pena de multa diária. Liminar deferida. No curso da lide, sobreveio a notícia de falecimento do 2º Réu. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Apelo do 1º Réu Município de Queimados, exclusivamente, quanto à sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora, diagnosticada com condições de saúde graves e degenerativas, incluindo disfunção cerebral e déficits motores, ajuizou ação em face dos Entes Municipal e Estadual, pleiteando a disponibilização de home care com equipe multidisciplinar, insumos e medicamentos, tendo o pedido sido deferido em sede de tutela de urgência. ... (Continua)

17 - TJSP Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.

18 - TJSP Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.033 STF. TEMA 889 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o sequestro de verba pública para pagamento de despesas referentes a internação em hospital particular por força de ordem judicial. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade. hipótese. Paciente sob internação involuntária e compulsória em unidade experimental de saúde, determinada em ação de interdição, a pedido do Ministério Público. Avaliações médicas indicativas da presença de transtorno de personalidade. Existência. Demonstração da ilegalidade da decisão de manutenção da internação. Inocorrência. Concessão da ordem. Impossibilidade.