1 - TRT3 Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.
«O c. TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, fazendo-se imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Exige-se, assim, prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficientes, meras presunções nesse sentido.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURIDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se relativamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo tal presunção em favor de pessoa jurídica. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ordinária. A agravante sustenta sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, alegando inatividade empresarial há mais de quatro anos, situação financeira crítica e a existência de múltiplas ações judiciais contra si. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, em incidente próprio, desconsiderou a personalidade jurídica na forma inversa, para o fim de determinar a inclusão das sociedades empresárias HMG Intermediação de Negócios Ltda. e HMG Cafeteria e Intermediação de Negócios Ltda. bem como a sócia Helen Mitsue Garcia Takeoki, determinando as anotações necessárias e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas rés. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Agravantes pessoas jurídicas que não fizeram prova da insuficiência de recursos, ônus que lhes competia, nos moldes do que preceitua a legislação processual civil e a Súmula 481 do C. STJ - Elementos dos autos contrários à alegação de hipossuficiência econômico financeiro firmada pela agravante pessoa física. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA - Manutenção - Provas de evidente confusão patrimonial, dentre elas a cobrança de dízimo em nome da sócia. Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - CRISE FINANCEIRA - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes, antes de oportunizar a comprovação de suas alegadas hipossuficiências através da juntada de documentos - Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que foi apresentado contrato social, demonstrando tratar-se a pessoa jurídica agravante de sociedade empresária do tipo limitada, com capital social em R$10.000,00. tendo como um dos sócios a coagravante Ana Venturi dos Santos - Demonstração dos custos produtos obtidos, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, a qual revela que a pessoa jurídica agravante obteve um total de custos em produtos acabados e vendidos em R$80.694,71 e em custos com produtos em elaboração o mesmo valor - Demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica agravante, referente ao ano de 2023, relevando que esta obteve um total de receitas brutas operacionais em R$496.712,10 e receitas líquidas operacionais em R$457.541,91 - Balanço patrimonial, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, o qual demonstra um total de ativos em R$ 376.938,67 e passivos em mesmo valor - Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), referente ao ano-calendário de 2023, revelando um total de entradas no período abrangido em montante de R$85.984,71 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a agravante, pessoa física, demonstrou não possuir vínculo empregatício formal se desde junho de 2018 - Extrato bancário, referente aos meses de janeiro a abril de 2024, o qual demonstra movimentações financeiras módicas - Consulta processual, a qual revela a presença de um processo em que a agravante pessoa física compõe o polo passivo da demanda - Fatos que, por si só, não importam em presunção de hipossuficiência financeira - Declaração comprobatória de percepção de rendimentos, sobre período de percepção referente aos meses de janeiro a setembro de 2023, a qual revela que a agravante pessoa física obteve um total de rendimentos comprovados em montante total de R$13.500,00, pagos pela pessoa jurídica coagravante - Relatório de chaves Pix atuais, emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual revela que a agravante pessoa física apresenta somente uma chave pix - Apresentação de documentação de Jorge Moreira da Silva, pessoa na qual a agravante pessoa física alega, no bojo de sua petição inicial, ser seu marido que depende financeiramente e possui comunhão parcial de bens e, além disto, o mesmo consta como sócio da empresa demandante - Declaração de imposto de renda de Jorge Moreira da Silva, relativa ao ano-calendário de 2023, a qual revela que este possui a coagravante Ana Venturi dos Santos como dependente e é titular da empresa ora agravante - Presença de «bens e direitos declarados em R$ 160.032,08 - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - CRISE FINANCEIRA - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes após oportunizar a comprovação de sua alegada hipossuficiência através da juntada de documentos - Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que foi apresentado contrato social, demonstrando tratar-se a pessoa jurídica agravante de sociedade empresária do tipo limitada, com capital social em R$50.000,00, tendo como sócio o coagravante pessoa física - Cadastro nacional da pessoa jurídica, em que a empresa demandante consta como ativa - Presença de pendências REFIN e PEFIN, assim como de dívidas atrasadas e protestos em nome da pessoa jurídica agravante - Consultas processuais, as quais revelam a presença de 25 processos em que a empresa agravante compõe como parte das demandas - Tais fatos, por si só, não importam em presunção de hipossuficiência financeira - Extratos bancários com saldos negativos - Balanço patrimonial referente aos meses de janeiro a dezembro de 2023, demonstrando um ativo no importe de R$4.556.661,66 e um passivo em mesmo valor - Presença de total em patrimônio líquido em R$3.714.447,25 - Demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica agravante, referente ao ano de 2023, relevando um total de receitas brutas operacional em R$ 8.193.263,51 e receitas líquidas operacionais em R$5.512.701,06 - Balancetes analíticos da empresa demandante, sobre o período de janeiro a março de 2024, demonstrando um total de ativos em R$4.251.458,13 e um total de contas de receitas e ingressos no montante de R$1.119.941,86 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que o agravante, pessoa física, apresentou declaração de imposto de renda, relativa ao ano-calendário de 2022, demonstrando um total de rendimentos tributáveis em R$85.046,64 - Presença de «bens e direitos no importe de R$4.995.521,38 - Extratos bancários revelando saldos negativos em R$247.803,04 e R$10.430,71 - Consulta ao Serasa Web, a qual revela que o agravante pessoa física possui pendências REFIN e PEFIN, assim como protestos - Faturas bancárias, referentes aos meses de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024, com os valores de, respectivamente, R$6.616,40, R$5.602,47 e R$7.240,17 - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela exequente. contra decisão que, em ação de execução, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A Agravante alega estar em crise financeira e submetida a procedimento de recuperação extrajudicial, sustentando que os documentos contábeis juntados comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.
O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES.... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto por Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - SITUAÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO COMPROVADA
1 - OCPC/2015, art. 98 prescreve que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça; ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Petrum Engenharia e Construções Ltda. contra decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido liminar de arresto cautelar ajuizada em face de Hellen Custódio Santana, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas iniciais sob pena de indeferimento da petição inicial. A agravante sustenta ter comprovado a hipossuficiência financeira mediante juntada de declarações de imposto de renda de 2020 a 2023 e extratos bancários de agosto a outubro de 2024, alegando, ainda, encerramento de suas atividades empresariais. Requer a concessão da gratuidade de justiça ou o retorno dos autos para nova análise fundamentada. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO DO CDC - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO. -
Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.- A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). - A ausência de comprovação, pelo consumidor, do alegado defeito de fabricação induz à improcedência da pretensão de indenização.... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica em ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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16 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos apelantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos apelantes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... ()
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17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, que a apelante possui prejuízos acumulados e total de passivo significativamente superior ao total de ativo - Precedentes - Hipótese em que a incapacidade financeira da pessoa jurídica restou comprovada - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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18 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Apesar do prazo concedido, a parte agravante não apresentou provas documentais que comprovassem a existência de elementos concretos da alegada impossibilidade de custeamento do feito. Não atendimento da Súmula 481 do E. STJ em relação à pessoa jurídica. Recurso não provido.... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
-Em atendimento ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO.
O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES.... ()
