Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - SITUAÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO COMPROVADA

CPC/2015, art. 98 prescreve que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça; ... (Continua)