Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - SITUAÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO COMPROVADA
1 - OCPC/2015, art. 98 prescreve que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça; ... ()
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