Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Petrum Engenharia e Construções Ltda. contra decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido liminar de arresto cautelar ajuizada em face de Hellen Custódio Santana, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas iniciais sob pena de indeferimento da petição inicial. A agravante sustenta ter comprovado a hipossuficiência financeira mediante juntada de declarações de imposto de renda de 2020 a 2023 e extratos bancários de agosto a outubro de 2024, alegando, ainda, encerramento de suas atividades empresariais. Requer a concessão da gratuidade de justiça ou o retorno dos autos para nova análise fundamentada. ... (Continua)