Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, em incidente próprio, desconsiderou a personalidade jurídica na forma inversa, para o fim de determinar a inclusão das sociedades empresárias HMG Intermediação de Negócios Ltda. e HMG Cafeteria e Intermediação de Negócios Ltda. bem como a sócia Helen Mitsue Garcia Takeoki, determinando as anotações necessárias e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas rés. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Agravantes pessoas jurídicas que não fizeram prova da insuficiência de recursos, ônus que lhes competia, nos moldes do que preceitua a legislação processual civil e a Súmula 481 do C. STJ - Elementos dos autos contrários à alegação de hipossuficiência econômico financeiro firmada pela agravante pessoa física. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA - Manutenção - Provas de evidente confusão patrimonial, dentre elas a cobrança de dízimo em nome da sócia. Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)