1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações, junto ao INSS, sobre a existência de eventual benefício/salário recebido pelo executado ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJRS AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015).AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO PELO INSS OU RESISTÊNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES.
Decisão extra petita. inocorrência. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. arguição rejeitada. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INUTILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TEMA 350/STF. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. preliminares REJEITADAs. mérito. alegação de não preenchimento dos requisitos à concessão de benefício acidentário. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE. PERÍCIA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, RESSALVANDO A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA OPORTUNA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS. IMPOSSIBILIDADE.
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E PESQUISA NO SISTEMA PREVJUD. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e pesquisa no sistema Prevjud. ... ()
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8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E PENHORA DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS QUE DEPENDE DA ANÁLISE DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR. INFORMAÇÃO AUSENTE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA QUE NÃO SE TRATA DE PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Aparenta ter sido prematuramente indeferido o pleito de penhora sobre percentual de aposentadoria, pois o STJ, a despeito da redação do art. 833, §2º, do CPC, entende ser possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários e proventos, desde que respeitada a dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ). 2. Não há óbice à expedição de ofício ao INSS, porque tal ato não configura uma penhora, de maneira que somente após a resposta da autarquia é que caberá à magistrada de origem analisar a viabilidade da penhora de eventuais proventos do devedor.... ()
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9 - STJ Processual civil. Ação acidentária. Pedido de restituição de valores pagos em tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Precedentes. Modulação dos efeitos. Incabível. Jurisprudência dominante apenas reafirmada. Nesta corte, deu-Se provimento ao recurso do INSS. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso do INSS pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em desfavor do ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal deu-se a quo, provimento para afastar a incidência do Tema 692/STJ. Em juízo de retratação, manteve-se o afastamento do Tema 692/STJ, ao argumento de que a tutela foi concedida anteriormente (em 2013) ao julgamento do referido tema ocorrido somente em. 13/10/2015... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE EXCEÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE EXCEÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE EXCEÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
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13 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.
«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO MTE E INSS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, alegando impenhorabilidade das verbas salariais e benefícios previdenciários. ... ()
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16 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Carência. Não comprovação. Ausência dos requisitos. Sentença de procedência totalmente reformada. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do INSS. Concessão de tutela de evidência em favor do autor (CPC/2015, art. 311, I). CPC/2015, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelo, o INSS sustenta que o juízo a quo deixou de verificar se o autor ostentava qualidade de segurado do RGPS ou se possuía carência, afirmando que o conjunto probatório dos autos não comprova o atendimento aos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. Na eventualidade, requer a fixação da DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial, bem como a fixação de data limite para a realização de nova perícia médica. Pugna, outrossim, pela redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. ... ()
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17 - TJRS AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO PELO INSS OU RESISTÊNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
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19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Benefícios em espécie. INSS. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelas agravantes em face do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação de cobrança. Na origem, a interessada ajuizou ação de cobrança em face das agravantes, alegando ser filha do mesmo pai e menor de idade ao tempo do óbito, a qual, não tendo pleiteado o benefício perante o INSS, objetiva receber das requeridas o montante referente à quota do beneficio que entende ser titular. No Tribunal a quo, o conflito de competência não foi conhecido.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS - PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÃO ACERCA DE REMUNERAÇÃO, SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO DEVEDOR, PARA FINS DE PENHORA -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício - Cabimento - Hipótese em que, apesar da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, o STJ admite a relativização da impenhorabilidade legal - Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto - Possibilidade de obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício, remuneração, proventos e/ou benefício auferido pelo devedor, para que seja possível promover a ponderação de interesses entre credor (direito ao crédito) e devedor (direito ao sustento) - RECURSO PROVIDO... ()
