Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E PENHORA DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS QUE DEPENDE DA ANÁLISE DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR. INFORMAÇÃO AUSENTE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA QUE NÃO SE TRATA DE PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Aparenta ter sido prematuramente indeferido o pleito de penhora sobre percentual de aposentadoria, pois o STJ, a despeito da redação do art. 833, §2º, do CPC, entende ser possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários e proventos, desde que respeitada a dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ). 2. Não há óbice à expedição de ofício ao INSS, porque tal ato não configura uma penhora, de maneira que somente após a resposta da autarquia é que caberá à magistrada de origem analisar a viabilidade da penhora de eventuais proventos do devedor.... (Continua)