Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 286.4726.0927.9911

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE EXCEÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... ()

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