Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 636.6936.1224.3651

1 - TJRS AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015).  APELAÇÃO CÍVEL JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO PELO INSS OU RESISTÊNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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