insignificancia furto criterios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS INDEPENDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇAO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do art. 157, § 2º, VII, combinado com o disposto no art. 14, caput, II, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 05 (cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.   ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância; desclassificação à forma simples; tolhimento do crime continuado; concessão do privilégio. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E TENTADO -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Reincidência do réu e valor econômico da «rei furtivae que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - PEQUENO VALOR DOS BENS NÃO EVIDENCIADO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE.

Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observados, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Ausentes os vetores eleitos pela jurisprudência para que seja reconhecida a atipicidade material da conduta, impossível acatar a tese absolutória mediante aplicação do princípio da insignificância. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada aos acusados, observando-se, em todo momento, o princípio da proporcionalidade. «Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer os critérios de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito ou o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. (AgRg no HC 792.430/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). A figura do furto privilegiado, prevista no §2º do CP, art. 155, exige, para o seu reconhecimento, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furta da, este considerado, consoante reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos da jurisprudência do STJ, «ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021). Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu pela prática do crime de furto qualificado por escalada e concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP. A defesa buscava a absolvição por erro de tipo, aplicação do princípio da insignificância, inimputabilidade decorrente de dependência química, ou desclassificação do delito para furto simples tentado, além de redução da pena ao mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se há elementos para a absolvição por erro de tipo; (ii) verificar a aplicação do princípio da insignificância; (iii) avaliar a inimputabilidade em decorrência de dependência química; (iv) determinar a desclassificação para furto simples tentado; e (v) analisar o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas.III. RAZÕES DE DECIDIRA configuração do erro de tipo exige a demonstração de um equívoco inevitável sobre o elemento objetivo do tipo penal, o que não se verifica no caso, uma vez que o bem furtado estava dentro de propriedade privada e não em estado de abandono.O princípio da insignificância não se aplica, considerando que o valor do bem furtado (R$ 700,00) excede 10% do salário-mínimo vigente, critério jurisprudencial adotado para mensurar a inexpressividade do dano.A alegada inimputabilidade decorrente de dependência química carece de comprovação pericial nos autos, sendo insuficiente para afastar o dolo ou a culpabilidade.Não cabe a desclassificação para furto simples tentado, pois a consumação do delito de furto se dá com a inversão da posse da res furtiva, mesmo que por breve momento, conforme jurisprudência consolidada.A qualificadora de concurso de pessoas foi afastada, pois os elementos probatórios não confirmaram a atuação conjunta e coordenada do suposto coautor, evidenciando apenas indícios.IV. DISPOSITIVO e TESERecurso parcialmente provido para redimensionar as penas, afastando a qualificadora de concurso de pessoas, fixando-as em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento:A configuração do erro de tipo exige demonstração de que o equívoco sobre elemento do tipo penal era inevitável.O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente.A dependência química não afasta a culpabilidade sem comprovação pericial de incapacidade.O furto consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída, mesmo que por curto período.A qualificadora de concurso de pessoas requer provas robustas de atuação conjunta e coordenada entre os agentes.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 33, §2º, «b e «c, 44, 65, III, «d, 61, I, 155, §4º, II e IV, e 14, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 26/11/2019; TJPR, ApCr 0005270-09.2021.8.16.0079, 08/07/2024; TJPR, ApCr 0007697-20.2021.8.16.0033, 02/09/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 0005423-72.2022.8.16.0090, Vara Criminal da Comarca de Ibiporã em que figura como apelante ANDERSON FIGUEREDO e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.... (Continua)

6 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FURTOS. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA BASE. QUANTUM DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA. CRITÉRIO DE 1/8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP Furto privilegiado - Recursos ministerial e defensivo - Preliminar afastada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de furto - Descabida a desclassificação para receptação - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Adequado o reconhecimento do furto privilegiado - Crime, ademais, que atingiu a consumação - Pena e regime fixados com critério - Recursos desprovidos.

8 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - INCRIMINADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA - AGENTE DETIDO AINDA EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO - PENA ESTABELECIDA COM CRITÉRIO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECDENTES - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - REGIME ABERTO BEM FIXADO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO

9 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição com base no princípio da insignificância, além dos pedidos de abrandamento penal. ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E IDENTIDADE FALSA. CONDENAÇÃO. APELO DAS ACUSADAS.

Apelo de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância quanto ao furto; e no caso de CAROL, por atipicidade formal quanto à falsa identidade; com pleitos adicionais de concessão do privilégio a CAROL e atenuação do regime em favor de MICHELLY. ... (Continua)

11 - STJ Furto. Tentativa de furto de relógio. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155.

«... Lado outro, quanto ao afastamento do princípio da insignificância, tenho que assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

12 - TJSP FURTO -

Absolvição. Alegação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Absolvição. Alegação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Thiago da Silva Maximo contra sentença que o condenou por furto qualificado, art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. O fato ocorreu em 21/07/2022, envolvendo a subtração de uma bateria de caminhão avaliada em R$ 600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação para furto privilegiado e (ii) a aplicação do princípio da insignificância, alegando-se prejuízo mínimo à vítima. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito são incontestes, corroboradas por provas documentais e orais. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois, a conduta não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários. 5. Reconhecimento do furto privilegiado, com redução da pena em razão da primariedade do réu e do pequeno valor do bem furtado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena para 8 meses de detenção e 3 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença. Tese de julgamento: 1. O furto privilegiado pode ser reconhecido quando presentes os requisitos de primariedade e pequeno valor do bem. 2. O princípio da insignificância não se aplica quando a conduta não atende aos critérios objetivos e subjetivos. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 155, § 2º; art. 59; art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04/03/2024; STJ, AgRg no HC: 888846 SC 2024/0031408-6, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 19/03/2024.... (Continua)

15 - TJSP Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

16 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica, além de o réu ostentar reincidência específica - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

17 - TJSP Furto qualificado pela escalada (art. 155 § 4º, II do CP) - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

18 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Alegação do princípio da insignificância. - Reconhecimento da atipicidade material - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJDF Furto. Princípio da insignificância. Confissão. Pena-base. Fração.  

1 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. ... (Continua)

20 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente comprovadas - conduta típica e antijurídica - ademais, réu reincidente - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)