insalubridade pagamento retroativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de insalubridade. Pagamento retroativo. Impossibilidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

2 - TJPR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO RETROATIVO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DA DATA DO LAUDO, EM AGOSTO DE 2022 (SEQ. 1.17) - OMISSÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

3 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO QUE DECLARA SITUAÇÃO PREEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85, INTRODUZIDO PELA LCE 835/97. NÃO APLICABILIDADE DO PUIL 413 DO STJ PARA RESTAURAÇÃO DE NORMA JÁ DECLARADA INVÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM JUNHO/2023. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM JUNHO/2023. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM JUNHO/2023. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - STJ A dministrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pagamento retroativo. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que, em casos tais como o dos autos, em que se discute o direito à concessão de vantagem em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO À DATA DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente busca a reforma de sentença que determinou o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial, bem como a manutenção da base de cálculo do referido adicional vinculada ao salário mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial e da existência de violação da parte final da Súmula Vinculante 4/STF, que veda a alteração da base de cálculo pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade, prevalece o entendimento do STJ no PUIL. 413, segundo o qual o pagamento do benefício é condicionado à existência de laudo pericial que ateste as condições insalubres. Assim, os efeitos retroativos devem se limitar à data de confecção do referido laudo, afastando a presunção/majoração de insalubridade em períodos anteriores. 4. A jurisprudência majoritária confirma o caráter constitutivo do laudo pericial, cuja conclusão inaugura o direito aos pagamentos com efeitos ex nunc, sem possibilidade de retroatividade. 5. Em relação à alegada violação à Súmula Vinculante 4/STF, não se verifica nos autos alteração indevida da base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que a Lei Municipal 1.666/2006 faz remissão à Lei, a qual deve ser compreendida como sendo a Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO COM REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO.

Ação de cobrança de adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação do Município. ... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PREVISTA EM LEI. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. ADICIONAL DEVIDO RETROATIVAMENTE A CONTAR DA LEI MUNICIPAL 3.588/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de conhecimento ajuizada em face do Município de São Tomás de Aquino. A sentença condenou o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), respeitada a prescrição quinquenal, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e o pagamento de horas extras com adicional de 100%. O autor recorre para requerer a condenação ao pagamento de danos morais, diferenças salariais por alegado recebimento de salário inferior ao mínimo e pagamento de horas extras com adicional de 100%. O réu apela para afastar o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à realização do laudo pericial. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À Lei Complementar 15.910/2022. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade a servidora temporária do Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente sustentou que a gratificação deveria ser paga conforme as atividades desempenhadas, independentemente do vínculo, e que a Lei Complementar 15.910/2022 teria reconhecido esse direito. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMININSTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto municipal 17.664/93 estabeleceu os requisitos para pagamento de adicional de insalubridade; 2. O reconhecimento da atividade laboral exercida pela parte autora como insalubre tem efeito declaratório e, portanto, retroativo; 3. A parte autora faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMININSTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto municipal 17.664/93 estabeleceu os requisitos para pagamento de adicional de insalubridade; 2. O reconhecimento da atividade laboral exercida pela parte autora como insalubre tem efeito declaratório e, portanto, retroativo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos desde o início da atividade laboral insalubre, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VINCULANDO A CONCESSÃO DE DIREITOS À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO VÍNCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Carlos Eduardo de Souza Nicolau Bastos, servidor público municipal que exerceu o cargo de agente de endemias no Município de Conceição de Macabu entre julho de 2015 e dezembro de 2018, ajuizou ação visando ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde a data de sua admissão até o término do vínculo funcional. Sustenta que esteve continuamente exposto a agentes nocivos à saúde no exercício de suas atribuições, embora o adicional somente tenha sido reconhecido administrativamente ao final do período. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o adicional somente é devido a partir da produção do laudo pericial. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL -- TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.

art. 39, §3º, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o, XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, dependendo a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público de previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COPEIRO - HOSPITAL REGIONAL - GRAU MÉDIO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que «o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (Pedido de Unificação e Interpretação de Lei - PUIL. Acórdão/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina, desde a posse da autora (21.09.2016) até o início do pagamento espontâneo da verba (fevereiro de 2020). ... (Continua)