Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. ADICIONAL DEVIDO RETROATIVAMENTE A CONTAR DA LEI MUNICIPAL 3.588/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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