Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO À DATA DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente busca a reforma de sentença que determinou o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial, bem como a manutenção da base de cálculo do referido adicional vinculada ao salário mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial e da existência de violação da parte final da Súmula Vinculante 4/STF, que veda a alteração da base de cálculo pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade, prevalece o entendimento do STJ no PUIL. 413, segundo o qual o pagamento do benefício é condicionado à existência de laudo pericial que ateste as condições insalubres. Assim, os efeitos retroativos devem se limitar à data de confecção do referido laudo, afastando a presunção/majoração de insalubridade em períodos anteriores. 4. A jurisprudência majoritária confirma o caráter constitutivo do laudo pericial, cuja conclusão inaugura o direito aos pagamentos com efeitos ex nunc, sem possibilidade de retroatividade. 5. Em relação à alegada violação à Súmula Vinculante 4/STF, não se verifica nos autos alteração indevida da base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que a Lei Municipal 1.666/2006 faz remissão à Lei, a qual deve ser compreendida como sendo a Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)