Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMININSTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto municipal 17.664/93 estabeleceu os requisitos para pagamento de adicional de insalubridade; 2. O reconhecimento da atividade laboral exercida pela parte autora como insalubre tem efeito declaratório e, portanto, retroativo; 3. A parte autora faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMININSTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto municipal 17.664/93 estabeleceu os requisitos para pagamento de adicional de insalubridade; 2. O reconhecimento da atividade laboral exercida pela parte autora como insalubre tem efeito declaratório e, portanto, retroativo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos desde o início da atividade laboral insalubre, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.