Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de conhecimento ajuizada em face do Município de São Tomás de Aquino. A sentença condenou o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), respeitada a prescrição quinquenal, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e o pagamento de horas extras com adicional de 100%. O autor recorre para requerer a condenação ao pagamento de danos morais, diferenças salariais por alegado recebimento de salário inferior ao mínimo e pagamento de horas extras com adicional de 100%. O réu apela para afastar o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à realização do laudo pericial. ... (Continua)