inpi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Direito marcário. Inpi. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1 - Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Marca de alto renome. Atribuição do inpi.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. INPI e não ao Poder Judiciário examinar se determinada marca atende aos requisitos para se qualificar como «marca de alto renome e assim, na forma do artigo 125 da LPI, excepcionar o princípio da especialidade para desfrutar de proteção em todas as classes. ... (Continua)

3 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio, disputado por ambas as partes. Registro no INPI que há que se sobrepor ao da FAPESP, relativo ao nome de domínio na «internet. Ré, sob esse prisma, que teria direito a ambos, segundo a defesa formulada, já que registrou primeiro na FAPESP e no INPI; o registro da autora, no INPI, para outros fins. Falta de utilização de nome de domínio, todavia, por mais de cento e oitenta dias, a conduzir à sua caducidade nos termos da legislação aplicável. Procedência da ação, sob esse fundamento, a fim de preservar o direito da autora. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de concessão de registro de marca. Marca de uso genérico. Inpi. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - «Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para figurar no processo como litisconsorte passivo (AgInt no AgInt no REsp 1.493.591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe de 20/08/2019). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Inpi. Contrato de transferência de tecnologia. Averbação. Alteração de cláusula por parte da autarquia. Descabimento. Lei 4.131/62. Matéria não prequestionada. Lei 8.383/1991, art. 50. Royalties. Dedução e pagamento. Questão de fundo. Atuação do inpi. Lei 9.279/1996, art. 240. Interpretação adequada. Valoração da cláusula geral de atendimento das funções social, econômica, jurídica e técnica. Finalidades públicas preservadas. Precedentes. Denegação da ordem. Recurso parcialmente conhecido e negado provimento.

«I - Ação mandamental impetrada na origem, na qual empresas voltaram-se contra ato administrativo praticado pelo INPI que, ao averbar contratos de transferência de tecnologia por elas celebrados, alterou cláusulas, de forma unilateral, fazendo-os passar de onerosos para gratuitos. ... (Continua)

6 - STJ Denunciação da lide. INPI. Propriedade industrial. Patente. Invenção. Ação de indenização contra empregadora. Litisconsórcio necessário não caracterizado. CPC/1973, art. 70. Lei 9.279/96, art. 57.

«O INPI não é litisconsorte necessário na ação de indenização promovida pelo espólio do ex-empregado contra a sua empregadora, pelo uso indevido de invenção. Falta de demonstração de ser caso de denunciação da lide.... (Continua)

7 - TAMG Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Marca de indústria. Ramo de atividade diverso. Registro. INPI.

«O registro da marca junto ao INPI somente dá a seu detentor o direito de impedir que seja utilizada por outrem no mesmo ramo de atividade, salvo se a marca estiver amparada por proteção mais ampla, decorrente do reconhecimento de sua notoriedade. Não há como impedir seja a mesma utilizada em ramo de atividade diverso, em outra classe, mormente quando licenciada pelo mesmo órgão.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Competência da Justiça Estadual x Federal. A alegação de nulidade de registro junto ao INPI deve ser dirimida perante a Justiça Federal, com a participação obrigatória do INPI. (tema 950). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Ação declaratória de nulidade de registro de marca. Título de estabelecimento. Utilização simultânea. Irregistrabilidade reconhecida. Anulação procedente. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Condenação do inpi. Sucumbência. Afastamento no caso concreto. Recurso especial provido.

«1. A imposição prevista no Lei 9.279/1996, art. 175 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. ... (Continua)

10 - STJ Marca. Recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Propriedade industrial. Transação entre as sociedades empresárias litigantes. Discordância do INPI, que integrava o polo passivo da lide. Extinção do feito. Impossibilidade. Registro de marca. Ação de nulidade. INPI. Participação processual. Obrigatoriedade. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º. Lei 8.429/1992, 17, § 3º. Lei 9.279/1996, art. 57. Lei 9.279/1996, art. 118. Lei 9.279/1996, art. 173. Lei 9.279/1996, art. 175. CPC/1973, art. 48.

1. Consoante cediço nesta Corte, a atuação processual do INPI, na ação de nulidade de registro de marca, quando não figurar como autor ou corréu, terá a natureza de intervenção sui generis (ou atípica), por se dar de forma obrigatória, tendo em vista o interesse público preponderante de defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e do consumidor, direitos constitucionais, essencialmente transindividuais, o que não apenas reclama o temperamento das regras processuais próprias das demandas individuais, como também autoriza a utilização de soluções profícuas previstas no microssistema de tutela coletiva. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Pedido de nulidade de marca registrada perante o inpi. Competência do Juízo Federal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Registro não invalidado. Abstenção de uso imposta pela Justiça Estadual. Necessidade de participação do inpi. Competência da Justiça Federal.

«1 - Enquanto não for desconstituído o registro da marca no INPI, não se pode impedir que seu titular dela faça uso. ... (Continua)

13 - STJ Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks e sigla «UPS. Exclusividade de uso pelo titular do registro.

«1. Não existe violação do CPC/1973, art. 515, § 1º quando a questão decidida foi devolvida ao Tribunal. ... (Continua)

14 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Partes que se utilizam de marcas devidamente registradas perante o inpi. Impossibilidade de se determinar a abstenção de uso, pela ré, de marca cujo registro titula, ademais da convivência já por anos com as marcas da autora. Eventual nulidade do registro que deverá ser discutida na Justiça Federal, com a participação do inpi. Sentença que julgou improcedente a ação de abstenção de uso de marca mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Patentes. Lei 9.279/1996. Art. 87 da lpi. Notificação. Obrigatoriedade. Restauração. Resolução 113/2013 do inpi. Restrição. Inadimplência. Mais de uma retribuição anual. Ilegalidade. Poder regulamentar. Restrição ilegal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1205). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade industrial. Marca. Demora na concessão de registro de marca pelo INPI.

Surgimento, no período da demora, de uso mundialmente consagrado do mesmo signo por concorrente. Discussão a respeito da exclusividade sobre o signo. Princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Questão constitucional. Existência de repercussão geral.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Marca. Abstenção de uso. Registro no inpi. Uso exclusivo. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca. Marca «mérito grandes líderes.

«A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Caso concreto em que há registro junto ao INPI da marca «Mérito Grandes Líderes, pela autora, há longa data. Requerida que utilizou a expressão «Grandes Líderes, para desenvolver atividades afins. A proteção da marca registrada se estende aos produtos e serviços afins aos identificados pela marca; e não apenas ao exato produto identificado por ela. Conduta que, ao consumidor final, ainda que exista tênue diferença entre as marcas, implica evidente confusão. Distinção entre nome comercial e marca, sendo que esta última serve para identificar um produto. O fato de a marca líderes identificar também outros produtos não inibe a pretensão de proteção, porque é, na hipótese em julgamento, que se verifica a confusão. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese do CPC/1973, art. 50 e Lei 9.279/96, art. 136.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.... (Continua)

19 - STJ Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese dos arts. 50 do CPC/1973 e 136, da Lei 9.279/96.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Abstenção do uso de marca. Registro válido no instituto nacional da propriedade industrial. Inpi. Competência da Justiça Federal.

«1 - Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. ... (Continua)