Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Direito marcário. Inpi. Legitimidade passiva. Possibilidade.
«1 - Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. ... ()
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