infracao grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo.

2 - STF Internação. Menor. Requisitos. A teor do disposto no Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica quando se tenha ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.

3 - TJMG Menor. Infração grave. Personalidade desajustada. Internação. Imposição.

«Se o menor pratica ato infracional grave, análogo ao tipo do CP, art. 121, § 2º, II e IV, apresentando ele personalidade desajustada, com tendência para a prática de infrações, não sendo a primeira vez que é levado ao Juizado da Infância e da Adolescência , a aplicação da medida socioeducativa de internação é de rigor e encontra suporte no ECA, art. 122, I e II (Lei 8.069/90) .... (Continua)

4 - STF Medida socio educativa. Menor. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica ante ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.

5 - STF Medida socioeducativa. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica no caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave praticada durante cumprimento de pena no regime aberto. Regressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Prescrição. Inocorrência. Violação a princípios constitucionais não configurada. Infração grave evidenciada. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Realização de tatuagem no estabelecimento prisional e posse de máquina artesanal para confecção de tatuagem. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Infração grave caracterizada. Perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Agravo não provido.

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave praticada durante o cumprimento de pena no regime aberto. Transferência para o regime fechado. Recurso da defesa. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Infração grave evidenciada. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Regressão por salto. Viabilidade. Sanção disciplinar de advertência. Inaplicabilidade. Recurso desprovido

9 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Expectativa de direito. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CTB, art. 148, § 3º. Cometimento de infração grave na espécie. Não expedição da cnh. Prescindibilidade de prévio processo administrativo.

«1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito para dirigir. Infração grave. Superveniência de lei mais benéfica. Lei 11334/06. Tipificação mais branda, benéfica ao impetrante. Retroatividade cabível. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Ordem concedida. Recurso não provido.

11 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Não concessão. Impossibilidade. Veículo. Transferência. Falta. Natureza administrativa. Tutela antecipada. Cabimento. Agravo. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Direito público não especificado. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Antecipação de tutela. Possibilidade. Infração grave, mas de natureza administrativa. Interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º. Precedentes desta corte e do STJ.

«I. Em que pese a multa por descumprimento do CTB, art. 233 ser infração grave, há se considerar que tem natureza meramente administrativa, a qual não é bastante em si para impossibilitar a concessão da habilitação definitiva, notadamente por não ser daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 3º DO CTB, art. 148. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DURANTE PERÍODO EM QUE PERMISSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Agravado absolvido da imputação de falta grave. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento de infração grave. Cabimento. Prova segura e coesa, tendo em vista os depoimentos das agentes de segurança penitenciária. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 52. Aplicação das consequências da falta disciplinar, consistente em reinício da contagem de lapso para fins de progressão de regime e a perda de um sexto dos dias remidos ou a remir até a prática da infração disciplinar. Recurso provido parcialmente

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração grave. Categoria diversa. Dupla penalidade. Não cabimento. Princípio non bis in idem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EMISSÃO DE CNH. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 3º DO CTB, art. 148. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE, GRAVÍSSIMA OU REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO MÉDIA DURANTE PERÍODO EM QUE PERMISSIONÁRIO, POR SI SÓ, CONFIGURA ÓBICE. IRRELEVÂNCIA SE INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR OUTRO CONDUTOR. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Cabimento. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Execução Penal. Prática de falta disciplinar consistente em confecção de tatuagem, em si próprio, na unidade prisional. Alegação de descumprimento de ordem de serviço interna do estabelecimento, acarretando configuração de situação de desobediência. Tipificação de infração grave. Repercussão de menor extensão, rebaixamento da perda para 1/6. Precedentes do STJ. Agravo parcialmente provido

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tese de não-configuração da falta grave. Revisão. Via imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal local reconheceu a prática de fato previsto como crime doloso (associação criminosa), conduta que configura a infração grave praticada pelo Paciente, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52 (Execução Penal). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de tentativa de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 14, II, todos do CP). Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Insurgência recursal restrita à medida socioeducativa de internação aplicada. Manutenção. Reiteração na prática de infração grave. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da conduta, circunstâncias e condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Portador de permissão para dirigir. Infração grave. CTB, art. 233. Ausência de risco à segurança do trânsito. Direito à expedição do documento definitivo.

«1. A conduta descrita no CTB, art. 233 - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito - não justifica a negativa da expedição da CNH ao portador de permissão para dirigir. Isso porque o ato não constitui violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. Precedentes. ... (Continua)