Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EMISSÃO DE CNH. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 3º DO CTB, art. 148. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE, GRAVÍSSIMA OU REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO MÉDIA DURANTE PERÍODO EM QUE PERMISSIONÁRIO, POR SI SÓ, CONFIGURA ÓBICE. IRRELEVÂNCIA SE INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR OUTRO CONDUTOR. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.