Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de tentativa de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 14, II, todos do CP). Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Insurgência recursal restrita à medida socioeducativa de internação aplicada. Manutenção. Reiteração na prática de infração grave. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da conduta, circunstâncias e condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.