Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tese de não-configuração da falta grave. Revisão. Via imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal local reconheceu a prática de fato previsto como crime doloso (associação criminosa), conduta que configura a infração grave praticada pelo Paciente, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52 (Execução Penal). ... (Continua)