Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo.
Falta grave - Remessa, em período de trabalho externo, de bilhete a detenta - Escassa repercussão da conduta - Desproporcionalidade do reconhecimento de infração grave - Desclassificação para indisciplina de natureza leve - Provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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