infracao a legislacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO A LEGISLACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS -

Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de regular notificação pessoal no âmbito administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Multa por infração à legislação trabalhista. Prazo de recolhimento com valor reduzido a 50% (CLT, art. 636, §§ 4º e 6º).

«Havendo renúncia ao recurso, o infrator dispõe de 10 (dez) dias para recolher a multa por infração à legislação do trabalho, com redução de 50%, contados a partir da notificação (CLT, art. 636, § 6º).... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

4 - TRT18 Execução fiscal de multa por infração à legislação trabalhista. Prosseguimento da execução em face do sócio. Impossibilidade.

«Não cabe a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução quando se tratar de dívida de natureza não tributária, como é o caso da execução fiscal fundada em título da dívida ativa decorrente de multa por infração à legislação trabalhista. Não se aplica ao caso o CTN, art. 135 - Código Tributário Nacional. A Lei 6.830/1980 somente permite a execução do responsável quando houver previsão legal. Inexiste norma responsabilizando o sócio em dívida de tal natureza.... (Continua)

5 - TJSP Multa adminstrativa. Auto de infração. Suposta infração à legislação consumerista por fabricante de automóveis. Realização de «recall, haja vista a possibilidade de danos aos consumidores. Recolhimento e informação realizados «sponte própria pela empresa. Inteligência do disposto no CDC, art. 10. Conduta informada pela eticidade, que imanta os atos praticados. Necessidade de consideração da boa-fé e seus influxos no microssistema estabelecido pela legislação. Exegese do disposto no art. 12 do código consumerista, que exige a ocorrência de dano para responsabilização objetiva. Precedentes desta Corte. Anulação da multa mantida. Recurso improvido.

6 - TJMG Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal

«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em seu prontuário. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. art. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que a possibilidade de direcionamento de cobrança aos sócios da empresa prevista no CTN, art. 135, III se restringe a créditos tributários, não abrangendo multas administrativas (relativas à infração à legislação trabalhista) como in casu . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que vendeu veículo e comunicou a venda após quase dois anos. Comportamento que contribui para a notificação de autuações por infração à legislação de trânsito e de lançamento de IPVA. Notificações que não geraram implicações, ante a comunicação de venda junto à Ciretran, bem como indicação de condutor responsável pela infração. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

9 - TJRS Direito público. ICMS. Guia de informação e apuração. Apresentação. Prazo. Multa. Possibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa. Legalidade.

«A conduta imputada ao sujeito passivo tipificando infração à legislação (não entrega de guia relativa ao ICMS) configura obrigação tributária, como descrita no CTN, art. 113. Ausência de ilegalidade na sua cobrança, não havendo qualquer lei redutora. Apelação provida.... (Continua)

10 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Prescrição.

«Por tratar-se de execução de débito inscrito em dívida ativa, oriundo de multa imposta por infração à legislação trabalhista, a prescrição aplicável à execução fiscal é a quinquenal prevista no CTN, Lei 6.830/1980, art. 174, por força, art. 2º, § 2º, que equiparou a dívida de natureza tributária à não-tributária, preceituando que ambas são objeto de execução fiscal.... (Continua)

11 - TRT2 Administrativo. Correção monetária. Taxa SELIC. Aplicação. Multa por infração à legislação do trabalho. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.981/95, art. 84, § 8º.

«... A multa administrativa por infração à legislação do trabalho é crédito da União, sujeita a inscrição na dívida ativa. O Lei 9.065/1995, art. 13, que alterou o Lei 8.981/1995, art. 84, determina a aplicação da taxa SELIC para a atualização dos tributos e contribuições sociais. O § 8º, do Lei 8.981/1995, art. 84, determina esse critério de correção aos «demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO: rovejo o recurso, para fixar a atualização do débito pela taxa SELIC. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro). ... (Continua)

12 - TJSP Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Motivação adequada e suficiente nas decisões dos processos administrativos, nos quais foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo para a defesa. Multas fixadas em valores adequados, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Descabimento da pretendida anulação dos referidos processos. Recurso improvido.

13 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução fiscal de multa por infração à legislação trabalhista. Recuperação judicial da empresa executada. Legalidade do prosseguimento.

«Não se suspende a execução fiscal por multa decorrente de infração à legislação trabalhista, de empresa em recuperação judicial, nem há necessidade de habilitar o crédito fiscal nos autos do processo empresarial (art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005) . Notadamente se não há demonstração de nenhuma irregularidade na decisão combatida, proferida em conformidade com o posicionamento do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória fundada em compra e venda de veículo automotor. Deferimento de pedido de tutela antecipada, determinando que a recorrente arque com as despesas necessárias à liberação do caminhão recolhido em pátio por infração à legislação de trânsito. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada nesta parte. Recuso provido.

15 - TJSP Ato administrativo. Sanção por infração à legislação consumerista. Descumprimento de condições celebradas em contrato de empréstimo consignado, realizando descontos indevidos do consumidor, em benefício previdenciário pago pelo INSS. Infração prevista no CDC, art. 48. Motivação adequada e suficiente do auto de infração, garantido o exercício do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. A pena, reduzida substancialmente em sede administrativa (Portaria 26/06), foi bem dosada frente aos elementos de convicção apresentados, a gravidade dos fatos e seu porte econômico; a primariedade do infrator foi considerada como circunstância atenuante. Ação anulatória improcedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de dof (documento de origem florestal) condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental, conforme decidido pela instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. 1.085.549/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2017; REsp. 899.664/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de dof (documento de origem florestal) condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental, conforme decidido pela instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/11/2017; REsp. 899.664, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO.

Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Exibição, dentre outras provas, de registro de quilometragem do veículo, insuficiente para alcançar o local da infração. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que milita em favor de ambas as partes. Dúvida fundada e razoável que legitima a desconstituição da autuação. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito. Lide de natureza administrativa. Direito controvertido que consiste na prática de ato de improbidade administrativa ou não decorrente de aprovação de lei alteradora de destinarão de área rural, transformando-a em área de expansão urbana, dando aspecto de legalidade a suposto loteamento clandestino, com a consequente condenação dos réus por improbidade. Não há responsabilidade por infração à legislação ambiental. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da Sexta Câmara de Direito Público.

20 - STJ Competência. Execução de multa por infração à legislação do trabalho. Competência. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Causa não sentenciada antes da entrada em vigor da referida emenda. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 23, § 1º. CF/88, art. 114, VII.

«As ações de cobrança de multa por infração à legislação do trabalho, como é a prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, I, passaram, após a vigência da Emenda Constitucional 45/04, a ser da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, a nova regra de competência somente se aplica às causas não sentenciadas na data da entrada em vigor da EC 45/04, como é o caso.... (Continua)