informacoes restritivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Bando de dados. Nome inscrito na SERASA. Prazo prescriconal. Prescrição. Ação de cobrança. Informações restritivas devem cessar após o quinto ano. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco de dados. Ação de cobrança e execução. Prazo prescricional. Prescrição. Nome inscrito no SERASA. Cessação após 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º

«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é da ação de cobrança e não da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Execução provisória. Penas restritivas de direito. Trânsito em julgado. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

«1 - A questão referente à execução provisória está prejudicada porque ocorreu o trânsito em julgado da condenação em 29/8/2017, conforme informações do site do Tribunal a quo (Processo 0004180-73.2012/8/24.0041). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSENTE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO.

Pelo princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é dever do recorrente impugnar total ou parcialmente a decisão, demonstrando de forma clara, objetiva, especifica e pormenorizada a existência de «erro in procedendo ou «in judicando, sob pena de não conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 

Tem-se incompatível o cumprimento das penas substitutivas com a condenação a pena privativa de liberdade, devendo as execuções ser reunidas. Em que pese o CP, art. 44, § 5º permita que o juiz deixe de aplicar a conversão se for possível ao apenado o cumprimento da pena substitutiva, essa compatibilidade não é possível no caso em tela, visto que o apenado não pode cumprir as penas substitutivas simultaneamente com a pena privativa de liberdade. Registre-se, ainda, que não se aplica ao caso o CP, art. 76, que ao estabelecer a execução em primeiro lugar da pena mais grave, direciona-se à detenção/reclusão, no caso de concurso de infrações e não à pena restritiva de direitos. Caso contrário, perderia sentido o disposto no LEP, art. 111, que trata sobre a unificação das sanções, fixando-se o regime de cumprimento a partir da soma. Assim, merece ser ratificada a decisão recorrida, que de, maneira escorreita, converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fulcro no CP, art. 44, § 5º, c/c a LEP, art. 111. Por derradeiro, ressalto que não é cabível a suspensão da pena restritiva de direitos até o término da incompatibilidade, porque inexiste previsão que autorize a suspensão da mesma. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas.... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no CP, art. 43, caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL E Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS MANTIDOS. 

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

8 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NOVAS CONDENAÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado contra decisão do Juízo da Execução, na qual foram convertidas as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade com o advento de nova condenação do apenado.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos em cumprimento. Novas condenações a pena privativa de liberdade que, somadas, ultrapassam 8 anos de reclusão. Impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator poderá decidir monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (RISTJ, art. 202 e 246). ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRD) EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL). POSSIBILIDADE. APENADA QUE DEIXOU DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, BEM COMO A SUA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apenada condenada à 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. APENADO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SANÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO PROCESSUAL COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE DA APURAÇÃO DAS FALTAS GRAVES. RECONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Alegrete, que julgou prejudicada a apuração de faltas graves supostamente praticada pelo apenado durante o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e indeferiu o pedido ministerial de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O agravante sustenta que o sentenciado violou reiteradamente as condições impostas, tornando-se foragido e rompendo a tornozeleira eletrônica, o que configuraria falta grave, ensejando a regressão de regime e a conversão da pena. No entanto, no curso da execução, houve redimensionamento da pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, o que levou o Juízo a entender pela prejudicialidade da apuração das faltas disciplinares.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA CARCERÁRIA. MANUTENÇÃO.

Sentenciada não encontrada nos endereços informados para ser intimada e dar início ao cumprimento das penas substitutivas. Intimação editalícia. Prazo decorrido in albis. Conforme determina a LEP, art. 181, § 1º, a pena de prestação de serviços à comunidade - e, igualmente, a prestação pecuniária - será convertida em privativa de liberdade quando o sentenciado não for encontrado, por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender à intimação por edital para iniciar seu cumprimento. Juízo a quo lançou mão de todos os meios que estavam ao seu alcance para que a sentenciada fosse instada a dar início à execução das penas substitutivas, o que não ocorreu em razão da desídia dela, que não comunicou ao juízo a alteração de seu endereço. Precedentes. Reconversão das penas alternativas acertada. Agravo não provido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Condenação por apropriação indébita. Pedido de conversão da pena corporal em restritivas de direito. Possibilidade. Reincidência genérica. Substituição socialmente recomendável.

1 - Cuidando-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa (apropriação indébita), sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e não ultrapassando a pena o patamar de 4 (quatro) anos, tem-se por recomendável a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito.... (Continua)

18 - TJSP Apelação -  Estelionatos - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas bem impostas - Concurso material de infrações - Pleito de substituição da carcerária por restritivas de direitos - Não acolhimento - Recurso não provido

19 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. SERASA. Histórico de anotações restritivas. Negativa da requerida. Ilegalidade. Direito de o cidadão obter informações pessoais junto às instituições creditícias. Leis Federais 12527/11 e 12414/11. Acesso ao histórico mantido por tais entidades assegurado pela legislação consumerista. Concessão da medida exibitória. Recurso provido.

20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR. CARÁTER RESTRITIVO DO REFERIDO CADASTRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES RESTRITIVAS POSTERIORES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Não estando caracterizada a inovação recursal, o apelo interposto deve ser conhecido pela Instância Revisora. ... (Continua)