Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 

Tem-se incompatível o cumprimento das penas substitutivas com a condenação a pena privativa de liberdade, devendo as execuções ser reunidas. Em que pese o CP, art. 44, § 5º permita que o juiz deixe de aplicar a conversão se for possível ao apenado o cumprimento da pena substitutiva, essa compatibilidade não é possível no caso em tela, visto que o apenado não pode cumprir as penas substitutivas simultaneamente com a pena privativa de liberdade. Registre-se, ainda, que não se aplica ao caso o CP, art. 76, que ao estabelecer a execução em primeiro lugar da pena mais grave, direciona-se à detenção/reclusão, no caso de concurso de infrações e não à pena restritiva de direitos. Caso contrário, perderia sentido o disposto no LEP, art. 111, que trata sobre a unificação das sanções, fixando-se o regime de cumprimento a partir da soma. Assim, merece ser ratificada a decisão recorrida, que de, maneira escorreita, converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fulcro no CP, art. 44, § 5º, c/c a LEP, art. 111. Por derradeiro, ressalto que não é cabível a suspensão da pena restritiva de direitos até o término da incompatibilidade, porque inexiste previsão que autorize a suspensão da mesma. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas.... (Continua)