Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NOVAS CONDENAÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado contra decisão do Juízo da Execução, na qual foram convertidas as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade com o advento de nova condenação do apenado.... (Continua)