Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame... ()
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