Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR. CARÁTER RESTRITIVO DO REFERIDO CADASTRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES RESTRITIVAS POSTERIORES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Não estando caracterizada a inovação recursal, o apelo interposto deve ser conhecido pela Instância Revisora. ... (Continua)