Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. APENADO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SANÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO PROCESSUAL COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE DA APURAÇÃO DAS FALTAS GRAVES. RECONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Alegrete, que julgou prejudicada a apuração de faltas graves supostamente praticada pelo apenado durante o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e indeferiu o pedido ministerial de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O agravante sustenta que o sentenciado violou reiteradamente as condições impostas, tornando-se foragido e rompendo a tornozeleira eletrônica, o que configuraria falta grave, ensejando a regressão de regime e a conversão da pena. No entanto, no curso da execução, houve redimensionamento da pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, o que levou o Juízo a entender pela prejudicialidade da apuração das faltas disciplinares.... (Continua)