informacoes ao acesso do publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Registro criminal. Instituto de identificação. Informações ao acesso do público. Privacidade a ser preservada. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 748.

«Segundo judiciosos comentários da doutrina abalizada, o sistema da lei dos crimes de menor potencial ofensivo representou um novo modelo de justiça criminal no Brasil, sobretudo porque retirou a marca do regime repressor segundo a qual as informações sobre o acusado e o crime são de suma importância para o registro dos antecedentes. No caso, uma vez extinta a punibilidade pelo cumprimento do sursis processual não se mostra sensato permitir a chancela pública do ocorrido, pois em verdade, a composição consensual do novo modelo visa justamente retirar a idéia da culpabilidade e da pena do sistema punitivo tradicional. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA NOVA ETAPA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS FASES DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. GARANTIA DE EFETIVA CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Acesso a informações públicas. Livro de Portaria de unidade prisional. Restrição de acesso e sigilo. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança interposto do acórdão do... (Continua)

4 - STJ Constitucional. Processo civil. Habeas data. Acesso à documentação relativa ao histórico funcional do impetrante. Recusa demonstrada. Parcial disponibilização do acervo. Concessão da ordem.

1 - A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecer dados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados em banco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CF/88; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do, III do art. 7º, da Lei 9.507.... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR - OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o fornecimento de informações contábeis relativas aos balancetes financeiros solicitados por parlamentar no exercício de suas funções fiscalizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimitação do direito líquido e certo ao acesso à informação por parlamentar, conforme previsão constitucional e infraconstitucional, e a configuração da omissão da autoridade coatora como violação ao princípio da publicidade e da transparência na Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei 12.527/2011, impõe ao Poder Público o dever de transparência e publicidade de seus atos administrativos. A negativa injustificada ou a omissão no fornecimento de informações públicas viola esse direito, especialmente quando se trata de solicitação formal de vereador no exercício de sua função fiscalizatória, conforme tese firmada pelo STF, sob o Tema 832. No caso concreto, restou comprovado que a autoridade coatora se omitiu injustificadamente no fornecimento das informações requisitadas, apenas as disponibilizando após a concessão da medida liminar, evidenciando violação ao dever de transparência e publicidade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: A omissão da Administração Pública no fornecimento de informações públicas solicitadas por parlamentar no exercício de sua função fiscalizatória viola o direito líquido e certo de acesso à informação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII, bem como o princípio da publicidade e transparência da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011, arts. 6º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 832 da Repercussão Geral; TJSP, Remessa Necessária Cível 1001284-22.2021.8.26.0315, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2023... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A INFORMAÇÕES -

Solicitação de informações à Prefeitura formulada por empresa contratada interessada em saber a ordem cronológica de pagamentos - Interesse em adotar providências para apurar eventuais responsabilidades pela quebra da ordem cronológica de pagamentos - Requerimento administrativo não respondido - Resposta com dados insuficientes - Segurança concedida em parte para compelir a autoridade coatora a fornecer informações sobre os pagamentos efetuados - Informações de interesse público - Ofensa ao princípio da publicidade e ao acesso à informação - Inteligência do art. 5º, XXXIII da CF, art. 3º, I e art. 8º, §1º da Lei 12.527/2011 - Sentença que concedeu em parte a segurança mantida. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Violação de sigilo funcional na modalidade abuso de acesso restrito. Alegada inépcia da denúncia. Conceito de acesso restrito. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso.

1 - Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão ora impugnada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado por Remo Lenine Stefani contra Janaina Ferreira Borba, visando obter acesso às atas das reuniões da Assembleia dos Professores e Comissão de Mediação dos dias 18.9.2023, 13.9.2023 e 31.8.2023. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao direito de acesso às informações públicas por parte da autoridade impetrada, justificando a concessão do mandado de segurança. III. Razões de decidir:  A CF/88 e a Lei de Acesso à Informação garantem o direito ao acesso a informações públicas, salvo exceções legais. Não foi demonstrado nos autos qualquer impedimento ao acesso das atas solicitadas, sendo que a parte apelada apresentou cópias das atas, inclusive assinadas pelo impetrante. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Omissão em fornecer ao impetrante acesso ao processo administrativo. Necessidade de verificar os documentos para instruir ação popular. Possibilidade do remédio constitucional.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança sob o fundamento de suposta utilização indevida do writ como substitutivo de Ação Popular, uma vez que, conforme entendeu o Tribunal de origem, o recorrente poderia ter se utilizado da Inicial da Ação Popular para solicitar as informações necessárias, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 1º, § 4º. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À CERTIDÃO. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

reexame necessário de sentença que concedeu segurança pleiteada por cidadão contra o Município de Mirassolândia, determinando o fornecimento de certidão com informações sobre serviços atestados em notas fiscais e cópias de documentos solicitados em requerimento administrativo. A Prefeitura havia negado o pedido sob a justificativa de que não se tratava de interesse pessoal ou defesa de direito. ... (Continua)

13 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Acesso ao dossiê integrado da Receita Federal em execução civil. Recurso não provido.

I. Caso em exame:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, em cumprimento de sentença.II. Questões em discussão2.1. Discute-se se é cabível o acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3.1. A apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal inclui informações abrangentes e sigilosas, cujo acesso é excepcional e condicionado à existência de interesse público que o justifique.3.2. A necessidade concreta para o deferimento da obtenção dos dados não foi demonstrada pela parte agravante.3.3. O princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas, especialmente quando há outros meios disponíveis que não foram exauridos.IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Ato normativo do Presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal - SEI-PF, órgão do Ministério da Justiça, que, por ofício, estabeleceu regras de uso e inserção de dados no SEI-PF, estabelecendo que todas as informações e documentos no sistema serão restritos ou sigilosos, sem acesso público ao SEI-PF. Alegação de contrariedade a preceitos fundamentais da publicidade, moralidade, legalidade, transparência e o direito de acesso às informações públicas. 2. A Constituição da República estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública e o direito fundamental à informação de interesse particular, coletivo ou geral, em seu XXXIII do art. 5º. Precedentes. 3. O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos cumpre-se pelos instrumentos garantidores de transparência na gestão pública e da controle das práticas administrativas. 4. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais, quando necessário à preservação da segurança da sociedade e do Estado (inc. XXXIII do art. 5º) e para assegurar a inviolabilidade conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (incs. X e LX do art. 5º). 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para reconhecer a nulidade do ato formalizado pelo Ofício 10/2021 CNS/CGAD/DLOG/PF, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal sejam cadastrados com nível de acesso restrito. Proponho como tese: «O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Habeas data. Pretensão de acesso ao registro de procedimento fiscal. Rpf. Inadequação da via eleita. Documento interno de uso privativo da Receita Federal, que contém o registro das atividades dos auditores fiscais.

«1. Recurso especial no qual se discute se o Habeas Data é o meio adequado à obtenção do Registro de Procedimento Fiscal - RPF, que foi recusado ao impetrante. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Direito de acesso à informações. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011 (Lei de acesso às informações). Dados relativos a gastos com cartão corporativo do governo federal. Interesse público e social. Princípios da publicidade e transparência. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O não fornecimento dos documentos e informações a respeito dos gastos efetuados com cartão corporativo do Governo Federal, com os detalhamentos solicitados, constitui ilegal violação ao direito líquido e certo do impetrante, de acesso à informação de interesse coletivo, assegurando pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). ... (Continua)

17 - TJMG Negativa de acesso a documentos públicos. Reexame necessário. Mandado de segurança. Acesso a documentos públicos. Procedimento licitatório. Negativa. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida

«- Cabe mandado de segurança contra ato arbitrário praticado por uma autoridade que lesione, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, visando à obtenção de informações administrativas relativas às condições de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério público. Apesar do requerimento administrativo, o fornecimento das informações não ocorreu no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) , motivando a propositura da ação para compelir o atendimento do pedido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

20 - TJRJ Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. CDC, art. 43.

«O direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu art. 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros, dados pessoais e de consumo arquivados, bem como sobre as suas respectivas fontes. Vale ressaltar, também, que os serviços de proteção ao crédito e demais bancos de dados são considerados entidades de caráter público, conforme o disposto no § 4º, do mencionado art. 43, apresentando seu funcionamento interesse para a sociedade como um todo. Na hipótese vertente, o autor comprovou que requereu as informações por e-mail, em dezembro de 2008, conforme formulário preenchido na página do réu na internet. A solicitação foi recebida com sucesso, porém o autor não recebeu qualquer comunicado, tendo o banco de dados emitido a declaração de fls. 61, apenas em janeiro de 2010, e por ocasião da contestação, o que evidencia a resistência à pretensão autoral. Assim, comprovada a negativa do réu em prestar as informações cadastrais constantes em nome do autor, o que afronta o disposto no CDC, art. 43. Vale ressaltar, também, no que tange ao dever de informação, que o acesso aos dados deve ser amplo e irrestrito, possibilitando que o consumidor, e apenas ele, conheça todos os apontamentos que lhe digam respeito. Destarte, informações sobre apontamentos atuais, como consta na declaração de fls. 61, não atendem ao preceito contido na lei consumerista, não havendo como se falar em ausência de obrigação de informar dados já excluídos. Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)