Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA NOVA ETAPA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS FASES DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. GARANTIA DE EFETIVA CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.