induzimento a erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMSP Crime militar. Apelação. Posse sem violência. Ausência de induzimento a erro. Apropriação indébita. CPM, art. 249.

«Comete o crime de apropriação indébita o policial que, sem violência e sem induzimento a erro, apropria-se de objeto do qual tem a posse em razão da função.... (Continua)

2 - STJ Estelionato. Pensão. Induzimento a erro. Em se tratando de prática a induzir a erro a administração, verificada mês a mês, tem-se crime permanente.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do tribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via print da tela. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente sustenta o induzimento a erro, porque observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem.... (Continua)

4 - TAMG Estelionato. Fraude. Cheque. Alegação de não há prova de que o agente tenha preenchido a cártula. Prescindibilidade. Induzimento a erro comprovado. CP, art. 171.

«... A alegação de que não há comprovação de que tenha o agente preenchido as cártulas é argumento despiciendo, uma vez que, se consumado o induzimento em erro, prescinde-se da autoria quanto ao preenchimento das cambiais. ... (Juiz José Ediwal de Moraes).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo ação de rescisão contratual. Em recurso especial. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do t ribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via print da tela. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente sustenta o induzimento a erro, porque observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem.... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Prescrição. Ocorrência. Compra e venda. Bem imóvel. Anulação de negócio jurídico por induzimento a erro. Lapso temporal superior a quatro anos entre a celebração do negócio e a propositura da ação. Aplicação do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, então vigente. Não conheceram do recurso adesivo, julgaram extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

7 - TJSP CONSUMIDOR - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM MÍNIMO ELEMENTO DE INDUZIMENTO A ERRO - ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RECORRENTE QUANTO ÀS ASSINATURAS EXISTENTES NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, DE MANEIRA QUE NÃO NEGA TÊ-LO ASSINADO - DESTA FORMA, TEM-SE COMO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS Ementa: CONSUMIDOR - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM MÍNIMO ELEMENTO DE INDUZIMENTO A ERRO - ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RECORRENTE QUANTO ÀS ASSINATURAS EXISTENTES NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, DE MANEIRA QUE NÃO NEGA TÊ-LO ASSINADO - DESTA FORMA, TEM-SE COMO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo e m r e c u r s o e s p e c I a L. R e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do tribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via da tela. Print impossibilidade.

1 - A parte recorrente sustenta o induzimento a erro, porque observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança indevida. Induzimento a erro na contratação de cartão de crédito. Dano moral presumido. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do tribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via da tela. Print impossibilidade. É intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não comprova que foi induzida a erro em razão da data sugerida pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem.

1 - O recurso é intempestivo quando interposto fora do prazo legal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda incidente sobre gratificação. Omissão da fonte pagadora. Tributo devido pela contribuinte. Induzimento a erro pela administração federal. Multa moratória afastada.

«1. Ressalvo meu entendimento de que a ausência de retenção e de recolhimento do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do tribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via print da tela. Impossibilidade. É intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento hábil para comprovar a data de intimação via pje, não bastando a simples alegação nem a inserção na petição do recurso de de print tela ou de imagem de página extraída da. Internet

Agravo interno improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Sugestão de prazo para manifestação pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Necessidade de documento hábil a comprovar o induzimento a erro. Ausência de estabelecimento de data para a interposição de recurso. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU INDUZIMENTO A ERRO. DANO HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de prestação de serviços educacionais por culpa da requerida, declarar inexistentes os débitos decorrentes do contrato, determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO E VIA WHATSAPP. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PIX REALIZADOS A TERCEIROS. OPERAÇÃO EFETUADA PELO CELULAR DA AUTORA E CONFESSADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIROS. INDUZIMENTO A ERRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO. NÃO OBSERVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira e corretora de seguros. Investimentos e aplicações financeiras. Alegação de induzimento a erro por preposto da ré. Discrepância entre a real situação dos aportes financeiros e a proposta inicialmente apresentada. Demanda envolvendo contratos bancários e prestação de serviços bancários. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

17 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso conhecido. Análise do mérito recursal. Penal e processual penal. Alteração no medidor de energia elétrica. Fraude por uso de substância. Redução do consumo de energia. Induzimento a erro da companhia elétrica. Tipicidade legal. Estelionato. Condenação mantida. Recurso especial desprovido.

«1 - Extrai-se do autos que fraude empregada pelos agravantes - uso de material transparente nas fases «a e «b do medidor - reduzia a quantidade de energia registrada no relógio e, por consequência, a de consumo, gerando a obtenção de vantagem ilícita. ... (Continua)

18 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Pedido de retenção dos valores auferidos que não se mostra possível. Ausência de culpa da vítima a autorizar a aplicação dos comandos dos CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 945. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... Por fim, quanto ao pedido de retenção do percentual equivalente ao prejuízo que sofreu, diante do arrependimento tardio da parte autora, na forma dos arts. 413 e 945 do CC/02, entendo que não se aplica ao caso em exame, eis que e como já afirmado acima, se trata de hipótese de desfazimento do contrato por vício no consentimento, não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima a autorizar a reversão para a recorrente dos valores auferidos. ... (Des. Pedro Raguenet).... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Exclusão de responsabilidade da embargante pelas dívidas da sociedade. Induzimento a erro quanto à inclusão no quadro social. Embargante cumpriu o disposto no CPC, art. 373, I. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação da revelia que gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a qual, no caso concreto, é corroborada pelo acervo probatório produzido, que atesta ter o embargado induzido a embargante a assinar documento amparado pela boa-fé e confiança desta. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se integralmente a sentença em seus termos

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Danos morais que se reconhecem à conta de afronta à dignidade da parte. Sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No que tange a alegada inexistência de danos morais, sem razão a apelante. E isto por que diante da expectativa que a conduta da empresa ré gerou na recorrida, e da frustração experimentada ao se dar conta da realidade em que se encontrava, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, gerando por consequência sofrimento e abalo psíquico que ensejam indenização pelos danos morais experimentados, não merecendo qualquer reparo a sentença neste ponto. ... (Des. Pedro Raguenet).... (Continua)