inclusao do feito em pauta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática reconsiderada. Juízo de retratação para posterior inclusão do feito em pauta. Desnecessidade de intimação do agravado para contrarrazoar.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da desnecessidade de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo interno/regimental, seja no caso de reconsideração da decisão agravada pelo próprio relator, seja no caso de reforma da decisão pelo órgão colegiado (EDcl no AgRg no AREsp 73.857/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 20/8/2013). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Apropriação indébita previdenciária. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Feito não incluído em pauta. Defesa. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Ocorrência.

1 - É nulo o recebimento da denúncia oferecida na ação penal originária se não houve inclusão do feito em pauta e, tampouco, intimou-se a Defesa para a sessão de julgamento.... (Continua)

3 - STF Recurso. Julgamento de agravo regimental, no TST sem inclusão do feito em pauta. Regularidade.

«No que concerne à alegada inconstitucionalidade da alínea «i do art. 79 do RITRT da 5ª Região, que dispensa publicação de pauta para julgamento de Agravo Regimental, na verdade não ocorreu violação a qualquer princípio constitucional, pois não se deve confundir a publicidade de atos processuais, com a necessidade, ou não, de publicação de pauta para certos julgamentos. O julgamento não deixou de ser público. Seu resultado também foi publicado, assim como o acórdão que o reproduziu.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Posterior julgamento sem nova intimação. Extenso decurso do prazo. Ausência de razoabilidade. Nulidade. CPC, art. 552, de 1973

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de nova inclusão em pauta de processo cujo julgamento foi anteriormente adiado, sem que tenha havido nova intimação. ... (Continua)

5 - STJ Julgamento. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Publicação. Desnecessidade. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedente da Corte Especial. 2. No caso concreto, o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/12/2008, sendo que, no dia seguinte, sobreveio recesso forense e, na quarta sessão do ano seguinte (18/2/2009), a apelação foi julgada pelo Tribunal local. Razoável, portanto, o lapso temporal, o que não enseja violação do princípio do devido processo legal. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Reconsideração pela turma. Prosseguimento no julgamento do recurso. Impossibilidade. Necessidade de inclusão do feito em pauta de julgamento.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte uma vez reconsiderada a decisão monocrática que negava seguimento ao recurso especial para afastar os fundamentos que obstavam o seu conhecimento, o feito deve ser levado a julgamento pelo órgão colegiado competente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Irresignação submetida ao CPC/2015. Nulidade da publicação da sentença. Pedido de intimação dirigida a mais de um advogado. Intimação eletrônica feita a apenas um deles. Negligência. Decisão reconsiderada. Inclusão do feito em pauta de julgamento. Agravo interno incabível.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Processo incluído em pauta e não julgado na data prevista. Desnecessidade de nova inclusão do feito em pauta. Julgamento do feito em prazo razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas da CF/88, art. 105, III. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração em ação penal privada. Penal. Processo Penal. 2. Inclusão do feito em pauta de julgamento. Adiamento para sessão posterior. Desnecessidade de nova intimação. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

10 - STJ Embargos de declaração. Recursos especiais. Reconsideração. Inclusão do feito em pauta para julgamento em conjunto com demais recursos vinculados. Acolhimento.

«1.- No caso em tela faz-se necessário o pautamento dos Recursos Especiais, inclusive dando-se às partes o direito de, se o desejarem, realizar sustentação oral. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Omissão. Efeitos infringentes.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 313-A). Preliminar de nulidade. Acolhimento. Inclusão em pauta do feito para novo julgamento colegiado.

«I - De fato, nenhum procedimento foi realizado no sentido de registrar no Sistema Judwin a substituição do novo advogado do acusado, o Dr. Fernando Coelho, ensejando a falta de intimação do dia e hora para a apreciação do Recurso de Apelação 0222833-7, caracterizando evidente cerceamento de defesa. ... (Continua)

13 - TRF5 Questão de ordem. Prolação de voto vista após o prazo do CPC/2015, art. 940. Inclusão em pauta indispensável. Anulação do julgamento a partir da prolação do voto vista. Nova inclusão em pauta e posterior continuação do julgamento.

«1 - Trata-se de reapreciação de mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Alagoa que objetiva assegurar o correto procedimento de escolha de candidato para ocupar vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Pauta. Julgamento colegiado. Inclusão. Interesse. Ausência. Decisão irrecorrível.

1 - É irrecorrível a decisão que, em juízo de reconsideração, apenas determina a inclusão do feito em pauta de julgamento para permitir a apreciação da matéria pelo órgão colegiado.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cessação de foro privilegiado. Feito incluído em pauta. Manutenção do acórdão regional de rejeição da denúncia. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial desprovido.

«1 - Na hipótese, quando da rejeição da denúncia (16/5/2013), a ora embargante já se encontrava aposentada por invalidez (6/1/2012). No entanto, impõe-se ressaltar que, conforme consta em fl. 417, o feito incluído em pauta em 16/5/2013, sem qualquer manifestação do órgão ministerial a respeito do fato. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Inclusão do feito em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Ausência de desídia do judiciário entre a distribuição e a inclusão do feito em pauta de julgamento. Lapso de pouco mais de um ano. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário entre a distribuição e a inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inclusão do feito em pauta de julgamento. Intervalo de 48 horas. Alegada nulidade. Omissão no acórdão. Inexistência. Matéria apreciada, pela turma, em questão de ordem suscitada pelo relator. Contradição. Não ocorrência. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, afastando a alegada irregularidade da inclusão do feito na pauta de julgamentos e provendo o Recurso Especial, para reconhecer a decadência do Mandado de Segurança, impetrado pelo embargante. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de inclusão do feito em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Descabimento de agravo interno em face de decisão que torna a anterior sem efeito para posterior inclusão em pauta.

1 - A decisão agravada apenas tornou sem efeito a decisão anterior para fins de posterior inclusão do feito em pauta, haja vista a necessidade de melhor análise por parte do órgão colegiado da questão relativa à sujeição ou não do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação e suas peculiaridades, de modo que a matéria de fundo será oportunamente enfrentada no plenário da Turma, não havendo, portanto, qualquer prejuízo para a parte agravante a justificar o interesse recursal no momento. ... (Continua)