Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de inclusão do feito em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)