Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Irresignação submetida ao CPC/2015. Nulidade da publicação da sentença. Pedido de intimação dirigida a mais de um advogado. Intimação eletrônica feita a apenas um deles. Negligência. Decisão reconsiderada. Inclusão do feito em pauta de julgamento. Agravo interno incabível.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)