Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recursos especiais. Reconsideração. Inclusão do feito em pauta para julgamento em conjunto com demais recursos vinculados. Acolhimento.
«1.- No caso em tela faz-se necessário o pautamento dos Recursos Especiais, inclusive dando-se às partes o direito de, se o desejarem, realizar sustentação oral. ... ()
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