imovel financiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.

«Irrelevante, para fins de fixação de competência, tratar-se de imóvel financiado pelo SFH. Em sendo o delito praticado contra o patrimônio do mutuário, declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.

«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Penhora. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA HABITACIONAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA - CARACTERIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO E OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS TITULARIZADOS PELO DEVEDOR - DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA - CARACTERIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO E OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS TITULARIZADOS PELO DEVEDOR - DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O DEVEDOR E O IMÓVEL DESDE O ANO DE 2013 - CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE IMÓVEL FINANCIADO QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

I. Caso em exame: Ação de partilha de bens ajuizada em decorrência da dissolução da sociedade conjugal. Em debate, a divisão de imóvel financiado durante o casamento, cuja posse foi mantida exclusivamente por um dos ex-cônjuges após a separação de fato, bem como a eventual indenização pelo uso exclusivo do bem.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". DIVISÃO LIMITADA ÀS PARCELAS AMORTIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a partilha das parcelas quitadas durante a união estável, referentes ao imóvel financiado pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida, adquirido mediante alienação fiduciária pelo casal litigante. O apelante pleiteia a reforma da sentença para determinar a partilha do imóvel em sua totalidade, com a atribuição à apelada da responsabilidade pelas parcelas vencidas após a separação de fato, dado que a autora permaneceu na posse exclusiva do bem. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS LEILÕES. IMÓVEL FINANCIADO.

Imóvel financiado com constituição de alienação fiduciária. Pedido para suspensão dos leilões previstos na Lei 9.514/97. Inexistência dos requisitos legais insertos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES PAGAS NO CURSO DA UNIÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de atos de consolidação de propriedade de imóvel financiado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender atos de consolidação da propriedade de imóvel financiado e a emissão de boletos para pagamento de parcelas em atraso, fundamentado na alegação de dificuldades financeiras do agravante e erro na juntada de documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade do imóvel financiado e a emissão de boletos para pagamento das parcelas em atraso, diante das alegações de dificuldades financeiras do agravante e da ausência de provas de tentativas de renegociação do débito.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou provas substanciais de que tentou renegociar o débito antes da judicialização da demanda.4. Não há indícios de que a consolidação da propriedade já tenha sido efetivada, não havendo perigo iminente de dano irreparável.5. A alegação de que o contrato se tornou excessivamente oneroso não foi devidamente comprovada pelo agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É necessária a apresentação de provas concretas que demonstrem a abusividade das cláusulas contratuais ou a impossibilidade de cumprimento das obrigações pactuadas para a concessão de tutela de urgência em ações que envolvem a consolidação da propriedade de bens financiados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do autor para suspender a consolidação da propriedade do imóvel e a emissão de boletos não foi aceito. O juiz entendeu que o autor não apresentou provas suficientes de que estava realmente tentando renegociar a dívida antes de levar o caso ao tribunal e que não havia risco imediato de perder o imóvel. Além disso, não ficou demonstrado que as condições do contrato se tornaram muito difíceis de cumprir. Por isso, a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

12 - TJSC Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Decreto-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.

13 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, induvidosa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO.

A decisão que determina a partilha proporcional do bem e da dívida respectiva não excede os limites do pedido inicial, quando a obrigação está intrinsecamente vinculada ao objeto da partilha, não se configurando julgamento ultra petita. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Não constatado cerceamento de defesa - Desnecessidade da produção de prova pericial, pois a questão controvertida é exclusivamente de direito - Ação revisional proposta por cessionário de adquirente de imóvel financiado, sob a alegação de que foi cobrado em excesso porque a instituição financeira não levou em consideração os pagamentos anteriores realizados pelo cedente (adquirente primitivo) - Narrativa inverossímil, pautada em cálculos históricos, que não levam em consideração a fluência de juros remuneratórios e correção monetária durante o período do financiamento - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e inexistência de fatos supervenientes que ensejem a revisão pretendida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR AFASTADA - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - INADIMPLEMENTO MANIFESTO - CABIMENTO DE PERDA INTEGRAL DE PARCELAS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELOS DESPROVIDOS

17 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - INADIMPLEMENTO MANIFESTO - CABIMENTO DE PERDA INTEGRAL DE PARCELAS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre imóvel financiado, mas desconsiderou o montante do FGTS utilizado pelo requerido como entrada na aquisição do bem. O apelante pleiteia a inclusão desse valor na partilha. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. VALORES PAGOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. VEÍCULO RECONHECIDO COMO BEM COMUM. INCLUSÃO DO PRODUTO DA VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As parcelas de financiamento pagas após a separação de fato não integram a partilha, por decorrerem de esforço financeiro exclusivo de apenas um dos cônjuges. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.