Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Não constatado cerceamento de defesa - Desnecessidade da produção de prova pericial, pois a questão controvertida é exclusivamente de direito - Ação revisional proposta por cessionário de adquirente de imóvel financiado, sob a alegação de que foi cobrado em excesso porque a instituição financeira não levou em consideração os pagamentos anteriores realizados pelo cedente (adquirente primitivo) - Narrativa inverossímil, pautada em cálculos históricos, que não levam em consideração a fluência de juros remuneratórios e correção monetária durante o período do financiamento - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e inexistência de fatos supervenientes que ensejem a revisão pretendida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)