Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5055.4000

1 - TJSC Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Decreto-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.

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