fundo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelações cíveis. Ação contra o município de Passo Fundo e a Corsan. Pedidos cominatório, consistente em fazer cessar esgoto a céu aberto, vetor de mosquitos e de mau cheiro, e condenatório por danos morais. Sentença omissa, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, quanto ao pedido mais importante, em termos de saúde pública. Não exaurimento da prestação jurisdicional. Vício citra petita. Violação ao CPC/2015, art. 489, III, e CPC/2015, art. 490. Pronunciada a nulidade da sentença, prejudicadas as apelações. CPC/2015, art. 490.

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Repasse «fundo a fundo". Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Competência federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP não elide a fiscalização do Tribunal de Contas da União, remanescendo seu interesse e legitimidade ao que se denomina repasse «fundo a fundo de verbas federais. ... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Criação pela assembléia geral de «fundo de manutenção. Inexistência de afronta ao Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º. Norma legal que não veda a criação de outro fundo diferente do «fundo de reserva.

«O Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º obriga à previsão, na convenção de condomínio, de um «fundo de reserva, não decorrendo de sua redação, outrossim, a vedação para a instituição de outro fundo, chamado «de manutenção.... (Continua)

4 - STJ Direito civil e consumidor. Recurso especial. Fundo de investimento. Banco da amazônia. Administrador do fundo. Subcontratação. Gestão da carteira. Banco santos. Santos asset management. Intervenção do bacen. Valores bloqueados. Responsabilidade. Administrador do fundo.

«1. Incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre os investidores não profissionais - de regra, pessoas físicas - e instituições financeiras administradoras de fundo de investimento. Incidência da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT).

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Apelante que traz o caso da Lei Estadual 8645, de 2019, que instituiu Fundo Orçamentário Temporário. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT).

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Apelante que traz o caso da Lei Estadual 8645, de 2019, que instituiu Fundo Orçamentário Temporário. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em fundo de previdência privada. Arresto. Indeferimento. Alegada incorreção, por falta de previsão legal de impenhorabilidade para os fundos de previdência privada. Inadmissibilidade. Fundo previdenciário que tem caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso improvido.

8 - TJSP Seguridade social. PENHORA. Incidência sobre fundo de previdência privada. Alegada impenhorabilidade, em razão do fundo estar em nome da menor, filha da executada. Descabimento. Fundo de previdência que se encontra em nome da executada, constando a menor como beneficiária. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

9 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão de levantamento de 80% do «quantum depositado a título de prévia indenização pelo fundo de comércio. Indeferimento. Impossibilidade de apuração efetiva do valor do fundo de comércio, em razão de diversas irregularidades na escrituração contábil da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - STF Receita. Vinculação. Fundo especial. Inconstitucionalidade.

«Conflita com a Constituição Federal norma a direcionar, a fundo voltado ao pagamento de despesas do Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, considerada a vedação à «vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa - CF/88, art. 2º e CF/88, art. 167, IV.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Sistema único de saúde. Transferência fundo a fundo. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é da competência da Justiça Federal as causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, i nclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo. Isso porque essas verbas ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação, além de estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e do TCU, nos termos da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

12 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse. Depósito prévio do valor devido ao locatário do imóvel a título de indenização pela perda do fundo de comércio. Desnecessidade. Avaliação do fundo de comércio que não se vincula ao imóvel nem ao seu valor. Tutela antecipada indeferida. Agravo de instrumento improvido.

13 - TRT2 FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS.

Observa-se do extrato do fundo de garantia a ausência de depósitos. Por seu turno, a reclamada sequer contestou o pedido em questão, tampouco juntou quaisquer documentos que pudessem comprovar o recolhimento do fundo de garantia, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Devidas as diferenças postuladas. Recurso da reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio do fundo de previdência do executado em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fundo de previdência privada do executado pode ser penhorado. III. Razões de Decidir 3. Os fundos de previdência privada não possuem, por si só, natureza alimentar, devendo ser analisados caso a caso. 4. O princípio da patrimonialidade rege a execução, sendo a impenhorabilidade uma exceção que deve ser interpretada restritivamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhorabilidade de fundos de previdência privada depende da demonstração de sua utilização para subsistência... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO.

Ação de indenização por perda do fundo de comércio em razão de desapropriação. Encerramento das atividades e extinção do fundo de comércio que ensejam o dever de indenizar imposto ao Poder Público. Ainda que a empresa tenha se estabelecido em outro endereço, a mudança ocorreu um bom tempo depois e para um local bastante distante, de forma que a situação se assemelha a um encerramento definitivo das atividades, com a formação de um novo fundo de comércio em outro local e tempos depois, ressaltando-se, ainda, a necessidade de reconstrução de parte significativa (ou total) da clientela da empresa. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJRS Dano moral. Correção monetária. Dies a quo.

«A correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização por dano moral, a teor da Súmula 362/STJ. Sentença mantida, no ponto.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Competência. Justiça Federal. Sistema único de saúde. Transferência fundo a fundo. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que é da competência da Justiça Federal as causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo". Isso porque essas verbas ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação, além de estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e do TCU, nos termos da CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

18 - TJRS Erro material. Reconhecimento de ofício.

«Presente erro material no acórdão embargado, pois utilizou premissa equivocada ao apreciar questão já decidida e superada em primeiro grau, deve o acórdão ser desconstituído, de ofício.... (Continua)

19 - 2TACSP Legitimidade ativa. Banco administrador de fundo de investimento. Lei 8.668/93, art. 14.

«O banco autor, enquanto administrador do fundo de investimentos do locador, possui legitimidade para litigar em nome próprio sobre os direitos do fundo que administra, detendo legitimação extraordinária exclusiva conferida por força de Lei (Lei 8.668/1993, art. 14).... (Continua)

20 - STF Fundo penitenciário nacional. Verbas. Contingenciamento.

«Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional.... (Continua)