Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT).
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Apelante que traz o caso da Lei Estadual 8645, de 2019, que instituiu Fundo Orçamentário Temporário. ... ()
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