Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio do fundo de previdência do executado em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fundo de previdência privada do executado pode ser penhorado. III. Razões de Decidir 3. Os fundos de previdência privada não possuem, por si só, natureza alimentar, devendo ser analisados caso a caso. 4. O princípio da patrimonialidade rege a execução, sendo a impenhorabilidade uma exceção que deve ser interpretada restritivamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhorabilidade de fundos de previdência privada depende da demonstração de sua utilização para subsistência... (Continua)