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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AOS FORNECEDORES DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR AO RÉU O ENCARGO DE CUSTEIO DA PROVA - PERÍCIA QUE FOI REQUERIDA PELA AUTORA, CUJO PAGAMENTO, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA, DEVE SE DAR PELO ESTADO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Recurso não provido.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRÓTESE ORTOPÉDICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO E PRODUTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que, em ação de reparação de danos morais e materiais, que negou provimento ao primeiro e terceiro recursos e deu parcial provimento ao segundo recurso. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à ausência de elementos que comprovem o nexo de causalidade entre o fornecimento da prótese e os danos sofridos pelo autor, destacando que o perito se limitou a indicar que o empeno da placa poderia ter contribuído para a pseudoartrose, sem comprovação determinante da causalidade. Alega, ainda, que não teve ingerência sobre a escolha e utilização do material cirúrgico, cuja gestão caberia à Unimed Varginha. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Processual Civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação movida em face da operadora de plano de saúde. Decisão que indeferiu a denunciação da lide. Manutenção. Intervenção de terceiro vedada pelo CDC, art. 88, aplicável também aos casos de responsabilidade do fornecedor por fato do serviço. Doutrina e jurisprudência. Recurso desprovido

5 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Erro médico. Solidariedade de operadora de plano de saúde reconhecida. Responsabilidade de natureza objetiva do fornecedor de serviços. Condenação na proporção de 1/3 de toda a condenação imposta ao hospital. Recursos da ré e do denunciado não providos

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO FORNECEDOR. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA DE GAZE NO ORGANISMO DA PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRÓTESE DE SILICONE. RUPTURA PREMATURA. DEFEITO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por médico e por fabricante de prótese de silicone, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por paciente em ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade civil do médico por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico em cirurgias plásticas reparadoras, e da fabricante por danos morais, em razão de ruptura precoce da prótese implantada nos glúteos da autora. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência, sem oportunizar a produção da prova pericial requerida pela demandante. Error in procedendo. Anulação do julgado. Princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em Juízo (CDC, art. 6º, VIII).

8 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Ação dirigida em face do hospital que atendeu a paciente e do convênio médico. Responsabilidade objetiva do hospital enquanto fornecedor de serviço. Presença de nexo causal. Perícia conclusiva que não afasta ainda a alegada incapacidade laborativa. Responsabilidade objetiva do hospital e do plano de saúde que pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que nos autos se verificou). Procedência da ação. Medida que se impõe. Sentença mantida. Recursos improvidos.

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de erro médico. Videolaparoscopia. Parada cardiorrespiratória na recuperação anestésica. Teoria do risco da atividade. CCB, art. 927, p. U.. Inaplicabilidade às cirurgias não estéticas. Responsabilidade objetiva da clínica médica. Inexistência de defeito do serviço. Fundamento não impugnado óbice da Súmula 283/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de clínica médica em razão de intercorrência cirúrgica que deixou sequelas permanentes na paciente. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia nasal. Desvio de septo. Anestesia. Choque anafilático. Reação alérgica. Imprevisibilidade. Técnica utilizada. Medida adequada. Perícia. Comprovação. Negligência. Imprudência. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil hospitalar. Erro médico. Não verificação. Choque anafilático em procedimento cirúrgico de cirurgia nasal. Anestesia. Reação imprevisível. Investigação prévia realizada, assim como instituído imediatamente tratamento recomendado para a reversão do quadro, o qual entretanto não surtiu efeito. Óbito. Prestação de serviço médico que seguiu o normalmente observado pela cultura médica. Inexistência dos pressupostos do dever de indenizar.

«A responsabilidade civil das instituições hospitalares é, em regra, objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ao oferecer no mercado de consumo serviços de assistência médica e hospitalar mediante remuneração, os hospitais se sujeitam às disposições da legislação consumerista, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do CDC, art. 14. Não obstante isso, se a pretensão da parte autora se baseia na falha na atuação dos médicos, não poderá o hospital responder objetivamente, pois o CDC, art. 14, § 4º, impõe aos profissionais liberais responsabilidade subjetiva. O certo é que a perícia foi conclusiva no sentido de endossar os procedimentos médicos instituídos, tratando-se de evento imprevisível, tendo sido dispensado à paciente todos os cuidados possíveis para a reversão do quadro e imediatamente. Investigação pregressa que não evidenciava sensibilidade prévia a fármacos, inexistindo testes prévios hábeis à identificação de reações anafiláticas ou alérgicas graves. Nesse passo, não há como imputar responsabilidade aos réus. Improcedência do pedido mantida. Agravo retido desprovido, a unanimidade. Apelação desprovida, por maioria.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de paciente. Invocação da responsabilidade objetiva do hospital réu, enquanto fornecedor de serviços. Descabimento. Técnica utilizada que não se mostrou inadequada. Procedimentos adotados que não se afiguraram impróprios a ponto de acarretar o óbito da genitora dos autores, ocorrido dois dias após a intervenção cirúrgica. Culpa de preposto do requerido não evidenciada. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral decorrente de erro médico. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ACIDENTE DOMÉSTICO. CORTE NOS TENDÕES DO PULSO DIREITO. PERÍCIA REALIZADA. ERRO EM ATENDIMENTO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

OS HOSPITAIS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS PACIENTES, OU SEJA, INDEPENDENTE DE CULPA, NA FORMA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO (COMISSIVA OU OMISSIVA) E O DANO. NO ENTANTO, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL DEMANDADO, A SUA RESPONSABILIZAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO DO PROFISSIONAL QUE REALIZOU O ATENDIMENTO, NA FORMA DO ART. 14, § 4º, DO CDC. ... (Continua)

17 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. No caso, a falha na prestação do serviço, qual seja, o erro na medição, restou devidamente comprovada, não tendo sido interposto recurso pela ré. A irresignação recursal cinge-se à configuração de danos morais. Conforme se apurou durante a instrução probatória, a parte ré não apresentou justificativa válida para as cobranças mencionadas pela autora, tendo a prova pericial apontado a existência de erro de medição. Além disso, a parte autora afirma que entrou diversas vezes em contato com a ré para contestação das faturas, sem obter sucesso. Com efeito, cabia ao réu comprovar que não houve falha na prestação do serviço, o que efetivamente não ocorreu. Com efeito, é inequívoco o dano moral sofrido, não sendo caso de mero aborrecimento. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O dano moral na presente hipótese, portanto, decorre da enganosidade da postura da concessionária de cobrar por serviço equivocadamente prestado, submetendo o consumidor à ameaça de ter o fornecimento de energia cortado, além de ter seu nome negativado. Ademais, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos e serviços violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé, sendo essa a hipótese dos autos. Danos morais que devem ser fixados em R$ 4000,00, quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor arbitrado compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. APENDICITE AGUDA. ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGENCIA NO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Alega a parte autora falha na prestação dos serviços médico e hospitalar ao não identificar o quadro de apendicite aguda durante atendimento de emergência. Atendimento realizado de forma particular/convênio. ... (Continua)

19 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil por erro médico. Culpa demonstrada. Responsabilidade solidária configurada.

«1. A responsabilidade civil do médico, em regra, depende da demonstração de sua conduta culposa, como causa do dano moral material, moral ou estético a ser reparado. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)