financiamento habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.... (Continua)

2 - TJMG Consumidor. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. CDC. Aplicação. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na hipótese de contrato de financiamento habitacional, uma vez que as relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo, e, via de conseqüência, o CDC é aplicado em todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo relativas aos serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NEGATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIDO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR QUANTO AO RESULTADO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NEGATIVA DO CRÉDITO OCORREU POR SITUAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO COM O INTERMEDIADOR IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ENTRADA, AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

5 - TJMG Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda. Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.

«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda, merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA E VENDA DE IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE PELA NÃO TRANSFERÊNCIA AO SEU NOME DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL OU PELA NÃO QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESCISÃO RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO E DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALDO DEVEDOR REDUZIDO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO E CORRESPONDE ÀS PARCELAS QUITADAS PELO FINANCIAMENTO, DEDUZIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE INTEGRARAM AS PARCELAS OU MULTA POR ATRASO. MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ FÉ DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento habitacional. Quitação. Cobertura pelo fcvs. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta a fim de obter quitação de contrato de financiamento habitacional, com cobertura pelo FCVS. ... (Continua)

8 - TJSC Financiamento habitacional. Capitalização de juros. Ante a ausência de prévia autorização legal, é impossível a capitalização, através do emprego da tabela price no reajuste das prestações.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento habitacional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Açã o de revisão do contrato de financiamento habitacional.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE - DECLARAÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. Segundo a Teoria da Asserção, amplamente adotada pela jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ, a análise das condições da ação deve ser realizada em abstrato, à luz das afirmações do demandante, admitindo-se por hipótese que todas as alegações contidas na petição inicial são verdadeiras, desimportando a correspondência entre a afirmação e a realidade, neste primeiro momento. No caso dos autos, as alegações trazidas pela apelante quanto à ausência de contratação do seguro, em verdade, dizem respeito ao mérito da demanda, o que será analisado na sequência.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - PROVA PERICIA TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.

13 - TJSC Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Decreto-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.

14 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autores que deram causa ao atraso na transação do financiamento, sendo culpados pela rescisão. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ SFH. Financiamento habitacional. Correção monetária. Saldo devedor. IPC de março de 1990 (84,32%). Aplicação. Precedentes do STJ.

«O STJ, após o julgamento do EREsp 218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/04/2004, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Financiamento habitacional. Questões já sedimentadas no âmbito do STJ. Aplicação da s.83/STJ. Agravo regimental improvido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL E IPTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DEFESA.

É INADMISSÍVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO, A TEOR DO QUE DEFINE O art. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEF. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA  PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO RESP 1272827/PE (TEMA 526/STJ), APRECIADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)