Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA E VENDA DE IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE PELA NÃO TRANSFERÊNCIA AO SEU NOME DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL OU PELA NÃO QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESCISÃO RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO E DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALDO DEVEDOR REDUZIDO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO E CORRESPONDE ÀS PARCELAS QUITADAS PELO FINANCIAMENTO, DEDUZIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE INTEGRARAM AS PARCELAS OU MULTA POR ATRASO. MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ FÉ DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente. ... (Continua)