Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL E IPTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DEFESA.

É INADMISSÍVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO, A TEOR DO QUE DEFINE O art. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEF. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA  PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO RESP 1272827/PE (TEMA 526/STJ), APRECIADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES.... (Continua)