Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE - DECLARAÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)