Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. Segundo a Teoria da Asserção, amplamente adotada pela jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ, a análise das condições da ação deve ser realizada em abstrato, à luz das afirmações do demandante, admitindo-se por hipótese que todas as alegações contidas na petição inicial são verdadeiras, desimportando a correspondência entre a afirmação e a realidade, neste primeiro momento. No caso dos autos, as alegações trazidas pela apelante quanto à ausência de contratação do seguro, em verdade, dizem respeito ao mérito da demanda, o que será analisado na sequência.... (Continua)