filme
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Cinema. Filme.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/1973, art. 89 e Lei 5.988/1973, art. 73. Art. 14 da Convenção de Berna. Precedentes de outros tribunais.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.

«O ECAD, para cobrar a contribuição devida a autor estrangeiro, deve atender à exigência legal (Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único). ... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. ECAD. Trilha sonora de filme.

«De acordo com o que dispõe o Lei 5.988/1973, art. 89, os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes, apresentados em cinemas.... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. Cinema. Filme. Lei 5.988/1973, art. 73 e Lei 5.988/1973, art. 89.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/1973, art. 89 e Lei 5.988/1973, art. 73.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO. ICMS. FILME STRETCH. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO DE ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

- Nos termos do firme entendimento adotado pelo STJ, não cabe o creditamento de ICMS em relação à aquisição de filme stretch destinado ao acondicionamento para armazenamento e transporte dos sacos individuais de ração animal.... (Continua)

6 - STJ Tributário. COFINS. Exibição cinematográfica. Receita. Faturamento. Abatimento da parcela reservada ao distribuidor do filme. Impossibilidade.

«O conceito de faturamento, para efeito de cálculo da COFINS abrange toda a receita correspondente à prestação de serviços, excetuados valores enumerados exaustivamente no Lei Complementar 70/1991, art. 2º, § 1º. Por não integrar o rol das exclusões, a parcela do faturamento, reservada ao distribuidor do filme, não pode ser abatida da base de cálculo da COFINS.... (Continua)

7 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.

«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Trânsito. Veículos. Película de filme solar. Lei 6.908, de 01/07/97-MT. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito. CF/88, art. 22, XI.

«Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF/88, art. 22, XI. Lei 6.908, de 1997, do Estado do Mato Grosso, que autoriza o uso de película de filme solar nos vidros dos veículos: sua inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito.... (Continua)

9 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Competência legislativa. Automóvel. Veículo. Película de filme solar. CF/88, art. 22, XI e 23, XII.

«A disciplina da aplicação de película de filme solar nos vidros dos veículos coloca-se no âmbito da competência privativa da União, prevista no inc. XI do CF/88, art. 22 não se tratando de matéria ligada ao estabelecimento e implantação de política de educação visando à segurança do trânsito, quando, então, ter-se-ia a competência, também, dos Estados, isso a teor do inc. XII do CF/88, art. 23, ambos os dispositivos. Concurso do sinal do bom direito e do risco de manter-se com plena eficácia ato normativo de Estado federado que autorizou o uso da película - Lei do Estado do Mato Grosso 6.908, de 01/07/97.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Violação de direitos autorais. Insurgência contra sentença de improdência. Desacolhimento. Alegada utilização de música em filme, por meio de autorização dada pelo autor, mas sem o pagamento dos direitos devidos quando da comercialização. Filme produzido por terceiro, adaptação de capítulo do livro do corréu, que apenas atuou no longa metragem como ator. Inexistência de pertinência subjetiva com os recorridos que imponha obrigação de indenizar. Recurso improvido pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, mantendo a extinção do feito, porém sem julgamento do mérito.

11 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Publicação de fotografias de cenas de filme sem autorização do autor. Ausência de violação aos direitos autorais. Utilização de fotos de cenas do filme, para ilustrar crítica jornalística não constituiu ofensa aos direitos autorais. Exegese do Lei 9610/1998, art. 46, VIII. Reprodução de pequenos trechos de obras preexistente, não constitui ofensa aos direitos autorais, desde que a reprodução em si não seja o objeto principal da obra nova nem cause prejuízo aos interesses dos autores. Recurso improvido.

12 - STJ Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de filme em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matéria não trata do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Recurso provido.

1 - A exibição em plenário de filme sem relação com o crime, em plenário, não contraria o disposto no CPP, art. 479, que exige a relação direta com os fatos submetidos ao Conselho de Sentença, circunstância negada no acórdão impugnado, muito embora o reconhecimento da nulidade por falta de ciência prévia. ... (Continua)

13 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Pretensão centrada na exibição de documentos que comprovem a titularidade da licença de exibição de filme já adquirida pela autora. Falta de interesse processual. Inocorrência. A ação exibitória tem natureza cautelar pela razão precípua de autorizar a exibição de documento que está em poder de terceiro. No caso, a necessidade da demanda exibitória visa evitar a propositura de ação de conhecimento infundada, já que os documentos exigidos poderão oferecer certeza da causa de pedir da futura ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A desconfiança está volvida à ré, que veiculou o filme, a despeito da titularidade da licença ter sido concedida à autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Enunciado 9 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização. Esculturas utilizadas em filme publicitário como meros componentes de cenário. Exposição de pequenos trechos da obra. Possibilidade. Caráter acessório. Inexistência de prejuízo injustificado ao autor. Agravo interno desprovido.

1 - A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida, nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (Lei 9.610/1998, art. 46, VIII). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Publicação de cenas de filme em que a atriz demandante aparece nua na revista playboy. Abuso do direito de informar. Quantum indenizatório não exagerado. Circunstâncias peculiares do caso. Ausência de similitude fática com os paradigmas invocados.

«1 - Controvérsia devolvida a esta Corte, mediante o recurso especial da empresa demandada, restrita ao quantum indenizatório reputado exagerado em face de precedentes alegadamente similares ao caso. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral. Recurso substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Comercialização de mídias com filme ou música reproduzidos sem autorização do titular do direito autoral. Crime tipificado no CP. Recapitulação para o tipo penal previsto na Lei 9.609/1998. Norma específica que trata da proteção à propriedade intelectual do autor de programa de computador. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Internet. Textos publicados pelo apelante em seu blog. Alegação de ofensa à honra. Insinuações de que o recorrido, jornalista e escritor, ocupando hoje o cargo de diretor da central globo de jornalismo da TV Globo, participou de filme pornô na década de 80. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Apelante sustenta que a linguagem dos textos publicados no blog possui viés informal e espírito jocoso, o que é intrínseco à prática da crônica jornalista. Direito a informação, liberdade de expressão e manifestação intelectual que não se contrapõe in casu, ao direito a honra, privacidade e imagem. O apelante, reiteradamente, em seu blog, pretendendo criticar a conduta profissional do apelado, utiliza jogo de palavras, fazendo trocadilhos e comparações da atuação do recorrido com o ator de filme pornô da década de 80, que possui nome semelhante, extrapolando o âmbito da crítica e atingindo a imagem do apelado, renomado jornalista. A liberdade de crítica é inquestionável. Contudo, criticar não é ofender, injuriar, difamar, violentar a dignidade alheia. Conquanto exprimir opinião seja um dos direitos mais relevantes em uma sociedade livre, constituindo direito fundamental e elemento essencial democrático que garante a livre discussão das ideias, constitui abuso de direito a crítica veemente, ofensiva e reiterada contra alguém, principalmente, quanto tem cunho pessoal, visando denegrir a imagem de terceiro. Quantia arbitrada pelo juízo de piso que deve ser minorada, para guardar proporcionalidade com a intensidade do dano. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Tela que compôs cenário de filme publicitário. Alegação de exposição não consentida. Limitações ao direito. Lei 9.610/1998, art. 46. Permissão de exposição de pequenos trechos da obra. Caráter acessório. Inexistência de prejuízo injustificado ao autor. Violação ao CPC/1973. art. 535 não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Liberdade de comunicação e proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade civil da emissora de televisão. Exibição de filme em horário diverso daquele recomendado pela classificação indicativa. Ausência de observância obrigatória (adi 2.404/df). Danos morais coletivos por abuso de direito. Possibilidade, em tese. Hipótese não verificada no caso dos autos. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal cinge-se em saber se é possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Grande quantidade e diversidade de drogas ( 3,70kg de crack, 24g de maconha, 2g de cocaína, revólver calibre.38, balança de precisão, rolos de papel filme, máquina de prensar e R$ 5.759,00 em espécia). Apreensão de petrechos condizentes com traficância. Dinhiero em espécie e arma de fogo apreendida. Paciente reincidente específico. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)